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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Cartão de estacionamento DeFis (pessoa com deficiência)

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O QUE É

O cartão DeFis é uma autorização especial para o estacionamento de veículos em vagas que estejam devidamente sinalizados com o Símbolo Internacional de Acesso. Apesar de o município conceder a autorização, ela é válida para todo território nacional. 

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa com deficiência que apresente dificuldade de locomoção (permanente ou provisória) quiser a autorização para utilizar as vagas exclusivas sinalizadas com Símbolo Internacional de Acesso. 

PÚBLICO-ALVO

Pessoas com deficiência que comprometa a mobilidade (permanente ou provisoriamente) que residam no município de São Paulo.

É considerado  comprometimento de mobilidade:

- Deficiência física no(s) membro(s) inferior(es);

- Deficiência física com comprometimento decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa;

- Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ou deficiência de passeio temporária mediante solicitação médica;

- Deficiência visual em ambos os olhos.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos - Formulários, requerimentos e cópias de documentos a serem entregues:

- Comprovante de residência (do mês atual ou anterior) no município de São Paulo em nome do requerente ou cônjuge - cópia simples ou documento digitalizado;

- Se comprovante estiver em nome do cônjuge, Certidão de Casamento - cópia simples ou documento digitalizado;

- Se o comprovante estiver em nome do responsável pelo menor de idade ou pessoa com deficiência intelectual, documento de guarda ou curatela/interdição – cópia simples ou documento digitalizado;

- Documento de identidade oficial com foto e assinatura - cópia simples ou documento digitalizado.

- Atestado médico referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade emitido, no máximo, há 3 (três) meses – original, cópia autenticada do atestado médico ou documento digitalizado

Informações necessárias para solicitação:

- Nome completo;

- Data de nascimento;

- Gênero;

- CPF;

- RG (com data de expedição e órgão emissor);

- Endereço completo.

PRAZO MÁXIMO

30 (trinta) dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

 Portal de Atendimento SP156

Presencial:

Praças de Atendimento das Subprefeituras (clicar aqui para consultar endereços), de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h. Mediante agendamento (clicar aqui).

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Completar o cadastro no Portal de Atendimento SP156 com as informações necessárias para o serviço de “Cartão de estacionamento DeFis (pessoa com deficiência) – Solicitação”;

3) Ler e concordar com o termo de aceite eletrônico;

4) Anexar o comprovante de residência (caso esteja em nome de terceiro, digitalizar  o comprovante de vínculo ou a declaração de residência no mesmo arquivo) e clicar "enviar";

5) Anexar o documento de identificação e clicar "enviar";

6) Anexar o atestado médico e clicar “enviar”;

7) Selecionar "finalizar"; 

8) Consultar seu e-mail para ter acesso ao seu protocolo de acompanhamento;

10) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156 (clicar aqui);

11) Quando a solicitação for aceita (deferida), imprimir o cartão em "Cartão de estacionamento DeFis (pessoa com deficiência) – Consulta” (clicar aqui).

Presencial:

1) Acessar o portal de agendamento (clicar aqui);

2) Clicar em “agendar atendimento”;

3) Preencher os campos com os dados cadastrais do requerente;

4) Clicar em “avançar”;

5) Selecionar “cartão DeFis” no campo “assunto” e “emissão do Cartão DeFis” no campo “serviço”;

6) Selecionar a região da cidade que prefere no campo “zona”;

7) Selecionar o posto de atendimento mais próximo de sua residência no campo “local”;

8) Clicar em “inserir serviço” e em “avançar”;

9) Clicar em qual dia prefere, em seguida o horário desejado e depois em “avançar”;

10) Confirmar seus dados e digitar o código de imagem para imprimir o protocolo.

11) Comparecer presencialmente com o número de protocolo para solicitar o cartão.

Observação: a análise da documentação para aprovação do cartão não ocorre no local, portanto, a emissão não é imediata.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal 13146/15 – Estatuto da Pessoa com deficiência (clicar aqui);

Lei federal 13.281, art. 24, inciso VI (clicar aqui);

Portaria DSV.GAB 66/17 (clicar aqui);

Portaria DSV.GAB 01/18 (clicar aqui).

OBSERVAÇÕES

Será aceita apenas uma solicitação por CPF.

Nas vagas especiais em área de estacionamento de Zona Azul no município de São Paulo, além do cartão estacionamento idoso, o cidadão e cidadã deverão utilizar também o Cartão Azul Digital-CAD (clicar aqui).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte – SMT

Criado em: 07/01/2019

Atualizado em: 10/05/2019

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