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Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de publicidade irregular

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização realizada pelaPrefeitura Regional responsável pelo local onde se encontra o anúncio publicitário. O anúncio indicativo será permitido desde que ele obedeça às especificações contidas em lei, e desde que tenha sido licenciado pelo sistema da prefeitura, denominado CADAN. Sistema este que tem sua emissão de forma gratuita.

2. Quando solicitar?

Quando identificar anúncios de cunho publicitário ou anúncios indicativos sem seus respectivos CADAN ou fora dos padrões presentes na lei.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 14.223/06, Decreto nº 47.950/06, Decreto nº 49.245/08 e Decreto nº 50.077/08.

6. Taxas cobradas

7. Prazo para a prestação do serviço

Não há prazo definido. O atendimento da solicitação será realizado de acordo com as prioridades e disponibilidade da Prefeitura Regional competente.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O Serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Prefeituras Regionais;

2)     O agente vistor da Prefeitura Regional realizará uma vistoria para identificar a existência de um anúncio irregular ou fora dos padrões exigidos por lei;

3)     Uma vez constatada a existência de irregularidades, o infrator será intimado a remover o anúncio irregular e multado no ato desta constatação. As multas serão reaplicadas a cada 15 dias, enquanto a irregularidade persistir, sem prejuízo da apreensão deste anúncio.

9. Outras informações

As despesas referentes à apreensão e à remoção do anúncio poderão ser cobradas do infrator.

Criado em: 28/02/2018

Atualizado em: 28/02/2018

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