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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Precatórios – Realizar acordo para receber pagamento antecipado

O QUE É

É a solicitação de acordo para receber o pagamento antecipado de um precatório. Precatório é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça para cobrar da União, do Estado e/ou do Município, bem como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que a pessoa que tenha um precatório a receber desejar propor um acordo para receber o valor devido antecipadamente. A proposta de acordo poderá ser solicitada no período determinado pelo edital vigente. Para saber se há edital vigente, acesse o Portal da Prefeitura de São Paulo (link direciona para Portal externo)

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que tenha valor a receber por meio de precatórios, determinado por decisão judicial, da Prefeitura de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM), da Autarquia Hospitalar Municipal, do Serviço Funerário do Município de São Paulo e/ou da SPTrans.

A solicitação pode ser realizada pela pessoa titular do precatório, sucessores “causa mortis” – herdeiro (devido ao falecimento do titular) ou por quem compra um precatório.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

 

Informações gerais a serem preenchidas em Cadastro de Proposta de Acordo para Pagamento de Precatórios" (link direciona para portal externo):

- E-mail do cadastrante (advogado);

- Número do edital e ano;

- Informar se o titular do precatório tem prioridade (indicar casos de prioridade) ou não tem prioridade;

- Unidade - Órgão devedor (Prefeitura Municipal de São Paulo – PMSP; Instituto de Previdência Municipal – IPREM; Autarquia Hospitalar Municipal – AHM; Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP; ou, São Paulo Transportes S/A - SPTrans);

- Tipo de precatório (alimentício e outras espécies (desapropriação, repetição de indébito tributário, entre outros);

- Informar se há pedido de inclusão de honorários advocatícios na proposta;

- Ordem cronológica do tribunal e ano;

- Número da Execução Provisória (número do processo do precatório propriamente dito);

- Autos (número do Processo Judicial que originou o precatório);

- Órgão do judiciário (referente ao processo judicial).

Informações do titular original do precatório:

- Nome ou razão social;

- Número do CPF ou CNPJ;

- Data de nascimento;

- Indicar se possui doença grave.

Informações do(a) herdeiro(a) ou de quem comprou o precatório, se o titular do precatório não é o(a) “titular original”:

- Nome ou razão social;

- Número do CPF ou CNPJ;

- Data de nascimento;

- Indicar se possui doença grave;

- Indicar o grau de parentesco, em caso de titular herdeiro(a);

- Indicar a distribuição dos quinhões (divisão do valor do precatório entre os herdeiros ou entre quem comprou o precatório), para que a cobrança de impostos e emissão do informe de rendimentos sejam calculados de acordo com a parte cada um.

Documentos a serem apresentados para solicitação:

Documentos gerais a serem apresentados:

-  CPF, em caso de titulares (originais e herdeiros maiores de 60 anos - Cópia digitalizada;

- RG, em caso de titulares (originais e herdeiros) maiores de 60 anos - Cópia digitalizada;

- Procuração atualizada de cada sucessor (a)/credor (a), com poderes específicos para celebrar acordo direto. No caso de credor (titular do precatório) analfabeto ou que por qualquer motivo não possa assinar, a procuração deverá ser concedida por instrumento público (documento registrado e autenticado em cartório) - Cópia digitalizada;

- Contrato/estatuto social da sociedade, caso o (a) titular do precatório seja pessoa jurídica - Cópia digitalizada;

- No caso em que for indicada doença grave, comprovação de que a condição de portador de doença grave foi reconhecida pelo tribunal competente - Cópia digitalizada;

- Comprovante da desistência de eventuais recursos pendentes do credor (titular do precatório) que solicitavam ajuste ou aumento sobre o valor devido (precatório) - Cópia digitalizada.

Documentos a serem apresentados em caso de herdeiro (a) (causa mortis):

- Pedido de habilitação dos herdeiros (é um pedido feito no processo judicial para reconhecimento dos herdeiros, no caso de falecimento da/do titular original e autorização para que eles agora passem a ser os titulares do precatório) - Cópia digitalizada;

- Decisão judicial que deferiu (aprovou) a habilitação dos herdeiros. Caso não haja decisão até o momento da proposta de acordo, anexar todos os documentos que possam verificar a legitimidade, como certidão de óbito e documentos que comprovem a relação de parentesco - Cópia digitalizada;

Documentos a serem apresentado em caso de cessionário(a):

- Instrumento de cessão (comprovante da alteração do/da titular do precatório por venda) protocolado em juízo (registrado no Tribunal de Justiça), nos precatórios de competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  - Cópia digitalizada;

- Decisão judicial que homologou (aprovou) a cessão de crédito (a venda do precatório) - Cópia digitalizada;

- Ofício encaminhado pela vara de origem à Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE) com a comunicação sobre a homologação (aprovação) da cessão de crédito (venda do precatório) - Cópia digitalizada.

PRAZO MÁXIMO

150 dias úteis podendo ser prorrogável por questões administrativas ou judiciais.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Controle e Cadastro de Precatórios (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Entrar em contato com seu (sua) advogado (a) para que ele (a) realize as seguintes etapas:

2) Acessar o Portal de Controle e Cadastro de Precatório (link direciona para portal externo) para solicitar o acordo;

3) Preencher o formulário com os dados solicitados;

4) Cadastrar a proposta desejada;

5) Anexar documentos exigidos;

6) Acompanhar a decisão da análise pelo Diário Oficial (link direciona para portal externo) ou pelo portal da Procuradoria Geral do Município (link direciona para portal externo);

7) Caso a proposta seja aprovada, a decisão será encaminhada ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que eles efetuem o pagamento.

LEGISLAÇÃO

- Constituição Federal de 1988, §14, Artigo 100 (Instrumento de cessão protocolado em juízo);

- Decreto nº 52.011/2010 - Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município (link direciona para portal externo);

- Decreto nº 52.312/2011 - Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos (link direciona para portal externo);

- Portaria nº 188/2018 PGM/GAB  - Dispõe sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito da Procuradoria Geral do Município (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Só é possível solicitar acordo por meio de um(a) advogado(a).

A antecipação do pagamento de um acordo está condicionada a descontos pré-determinados sobre o valor total. Esse desconto é chamado de “deságio”. O percentual de deságio para cada proposta de acordo seguirá o seguinte cálculo:

- 25% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2003 a 2005;

- 30% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2007;

- 35% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2008 a 2015;

- 40% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2016 a 2021.

Caso haja pedido para incluir os honorários advocatícios na proposta, a pessoa solicitante precisa indicar se o pedido se refere à parte do(s) titular(res) do precatório ou ao valor total dos honorários requisitados no precatório. Neste caso (pedido referente ao valor total), a proposta deverá ser feita em nome do(a) advogado(a), inclusive nos precatórios de outras espécies. Em caso de sociedade de advogados, o CNPJ da sociedade deverá ser informado, para fins de tributação, com solicitação expressa nesse sentido.

Somente será admitido o fracionamento de precatórios alimentares, com comprovação dos poderes de representação de cada credor com conta individualizada, ou de todos seus sucessores.

No caso de precatórios de outras espécies (por exemplo, desapropriação ou repetição de indébito tributário), é indispensável a participação de todos os titulares do precatório, uma vez que não haverá desmembramento do precatório, salvo os honorários sucumbenciais (valor pago ao advogado da parte da disputa judicial que obteve resultado favorável).

Acesse o “Manual de Cadastro de Propostas” para mais informações sobre o uso do sistema eletrônico para apresentar a proposta de acordo (link direciona para portal externo).

Em caso de proposta indeferida (não aprovada), será concedido o prazo de 5 dias úteis, após a divulgação da lista de aprovados, para recorrer da decisão (apresentar recurso administrativo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Câmara de Conciliação de Precatórios  

Procuradoria Geral do Município – PGM

 MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 23/04/2020

Atualizado em: 22/12/2020

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