Precatórios – Tirar dúvidas sobre serviços relacionados
O QUE É
Serviço responsável por responder perguntas de qualquer pessoa que tenha dúvidas sobre assuntos relacionados a precatórios. Precatório é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça para cobrar da União, do Estado e/ou do Município, bem como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
QUANDO SOLICITAR
Sempre que desejar ter suas dúvidas respondidas sobre serviços e informações de precatórios.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa que esteja com dúvidas ou dificuldade em fazer solicitações sobre precatórios.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitação:
- Nome/Razão social;
- CPF/CNPJ;
- Telefone;
- E-mail;
- Endereço completo.
PRAZO MÁXIMO
Até 7 dias úteis.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156.
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;
2) Preencher o formulário;
3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156;
4) Caso a Procuradoria Geral do Município queira pedir esclarecimentos ou documentos, a pessoa solicitante será informada e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;
5) Para complementar a solicitação vá em “Minhas Solicitações” e clique nos seguintes itens: “Complementar”, “Adicionar anexos” e “Enviar”;
6) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.
LEGISLAÇÃO
Dispõe sobre precatórios:
Constituição Federal – art. 100 e seguintes e art. 101 e seguintes do ADCT;
Decreto nº 51.378/2010 (link direciona para portal externo);
Decreto nº 54.789/2014 (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
Não há.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Câmara de Conciliação de Precatórios
Procuradoria Geral do Município - PGM
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 23/04/2020
Atualizado em: 22/08/2022
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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