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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre IPTU - Alteração Cadastral - Dados Avaliativos

O QUE É

É a alteração cadastral dos dados avaliativos, ou seja, que implicam mudanças no cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). As atualizações que modificam o valor do imposto são as que ocorrem ao longo do ano e podem ser de área construída, uso do imóvel, área ocupada, etc.

A atualização é obrigatória e é feita via processo administrativo, que resulta em uma Declaração de Atualização Cadastral (DAC). O deferimento (aceite) da atualização produz efeito a partir do mês subsequente à solicitação na maior parte dos casos e resulta no envio de uma nova Notificação de Lançamento, com os valores corrigidos.

Nos casos de alteração no uso do imóvel, padrão e ano de construção, os efeitos da atualização aprovada serão percebidos no IPTU do ano subsequente ao da alteração.

QUANDO SOLICITAR

Até 60 dias da ocorrência da alteração do evento (testada, fração ideal, local do imóvel, incidência, área construída e/ou ocupada, uso, padrão, ano da conclusão da construção etc.).

É obrigatório informar qualquer alteração dos dados cadastrais do imóvel no prazo de 60 dias da sua ocorrência, ainda que as alterações não impliquem alterações no cálculo do IPTU. Nestes casos, optar pelo serviço IPTU - Alteração cadastral - dados nominais (clicar aqui).

PÚBLICO-ALVO

Pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis no município de São Paulo ou que sejam responsáveis para fins tributários da cobrança do IPTU.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos que identificam o imóvel

- Cartela do IPTU – uma cópia simples;

- Para os casos de alteração de área construída é necessário apresentação de planta ou croqui do imóvel;

- Nos casos de alteração de uso do imóvel necessário apresentação de conta de consumo do imóvel;

- Para os casos de alteração de padrão e uso aconselha-se a apresentação de fotos do imóvel;

- Nos casos de alteração do local do imóvel apresentar memorando de numeração ou memorando de alteração do nome de rua. (Esse memorando é obtido exclusivamente na Prefeitura Regional mais próxima do imóvel em questão).

Documentos que comprovem a legitimidade do pedido

- Documento de identidade com foto válido em todo o território nacional contendo CPF – original.

No caso do requerente não ser o proprietário ou possuidor do imóvel

- Autorização específica acompanhada do documento de identidade e CPF do proprietário e do procurador;

- Procuração registrada em cartório concedida por quem tem poderes para tal, acompanhada do documento de identidade e CPF do procurador.

No caso de condomínio

- Ata da assembleia que elegeu o síndico – original e cópia simples.

No caso de espólio

- Cópia das folhas dos autos com a nomeação do inventariante.

- Certidão de óbito, caso não exista inventário, acompanhada de documento de identidade e/ou certidão de casamento/união estável que demonstre a condição de herdeiro necessário.

No caso de proprietário/possuidor pessoa jurídica

- Comprovante Situação Cadastral CNPJ;

- Contrato Social e Última Alteração ou Estatuto Social e Ata da Última Eleição.

Documentos que identificam a propriedade/posse do Imóvel para o caso acima

- Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro competente (preferencialmente) ou;

- Certidão de Transcrição equivalente ou;

- Escritura não registrada ou;

- Contrato de Compra e Venda e declaração de posse ou;

- Sentença de Usucapião transitada em julgado ou;

- Sentença de Formal de Partilha ou;

- Carta de Arrematação ou Adjudicação ou;

- Documento de cessão de direitos e declaração de posse ou;

- Qualquer outro documento que comprove que o imóvel faz parte de seu patrimônio.

- Para condomínios é necessário apresentar a alteração do uso de Flat para residencial e declaração do condomínio de que o imóvel não faz parte do POOL.

Observação: todos os documentos apresentados pelo contribuinte são digitalizados e devolvidos durante o atendimento presencial.

PRAZO MÁXIMO

Até 360 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clicar aqui para fazer o seu agendamento).

Praças de Atendimento das Subprefeituras (clicar aqui para endereços);

 - Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Agendar o serviço (clicar aqui);

2) Apresentar a documentação necessária para a abertura do processo;

3) Acompanhar o andamento do processo através do protocolo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) online (clicar aqui) ou presencialmente;

4) Consultar o resultado da análise do processo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) (clicar aqui), exclusivo para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, acompanhar através do Diário Oficial do Município (clicar aqui).

LEGISLAÇÃO

Para consultar a legislação pertinente ao IPTU clicar aqui.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

 

Criado em: 20/02/2019

Atualizado em: 22/07/2019

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