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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Comunicado CADIN

1. O que é o serviço?

A Prefeitura do Município de São Paulo disponibiliza um serviço de praticidade para que você possa receber as notificações de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, por e-mail ou mensagem telefônica. Realizando o seu cadastro, será ainda mais fácil ficar em dia com a Administração Pública da Cidade e aproveitar todos os benefícios do Programa Nota Fiscal Paulistana. Sua empresa ou instituição pode cadastrar até 10 (dez) endereços de e-mail, 2 (dois) números de celular e 2 (dois) números de telefone fixo, possibilitando que os indicados recebam notificações eletrônicas e telefônicas a respeito de futuras pendências no CADIN.

2. Quando solicitar?

Quando houver interesse de saber com praticidade se sua empresa ou instituição possui débitos com a Prefeitura da Cidade de São Paulo.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Pelo site da Secretaria Municipal da Fazenda

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Ter cadastro na Senha Web

5. Legislação/Norma que regula o serviço

- Lei Municipal 14.094, de 06 de dezembro de 2005;
- Decreto 47.096, de 21 de março de 2006.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

Sempre que houver pendências no CADIN.

8. Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

- Cadastrar Senha WEB;
- Cadastrar e-mails e telefones para receber as informações.

9. Outras Informações

Inicialmente, as mensagens serão veiculadas por endereço de e-mail, emitidas automaticamente por cadinpmsp@prefeitura.sp.gov.br. Além da confirmação do cadastro, serão enviadas mensagens informando:

a. A expedição do Comunicado CADIN contendo pendência(s) com a Prefeitura do Município de São Paulo, vencida(s) e não paga(s), de acordo com o art. 2º da Lei Municipal 14.094, de 06 de dezembro de 2005. O Comunicado impresso é exigência do Decreto 47.096, de 21 de março de 2006 e possui informações detalhadas da(s) pendência(s), instruções para sua regularização, prazos e restrições;

b. A inclusão da(s) pendência(s) no CADIN, decorridos 30 (trinta) dias da data de expedição constante do Comunicado impresso, se não houver a regularização da(s) pendência(s).

Criado em: 20/03/2018

Atualizado em: 23/05/2019

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