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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI)

1. O que é o serviço?
O centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI-SP) é um equipamento público da Coordenação de Políticas para Migrantes que possui como objetivo fornecer atendimento especializado para a população imigrante, independentemente de sua situação documental ou país de origem. Os serviços são oferecidos em pelo menos sete idiomas: português, espanhol, francês, inglês, lingala, árabe e quéchua.

2. Quando solicitar?
O serviço deve ser solicitado nos seguintes casos:

• Orientações sobre regularização migratória, incluindo casos de solicitação de refúgio, acordo de residência do MERCOSUL, prole brasileira, residência por casamento ou união estável, reunião familiar, pessoas em cumprimento de pena no Brasil e portadores de visto humanitário, orientação para naturalização ordinária, provisória e extraordinária.

• Encaminhamento para emissão de documentos: CTPS, CPF, passaporte para refugiados, passaporte para criança brasileira.

• Orientações sobre acesso aos serviços públicos e programas de benefício social (saúde, assistência, trabalho, educação, habitação, programas de transferência de renda, etc.);

• Encaminhamento para Centros de Acolhida (exclusivo ou preferencial para imigrantes);

• Orientações para bancarização – abertura de contas em bancos.

• Encaminhamento para cursos de língua portuguesa e cursos profissionalizantes.

• Orientação sobre direitos educacionais, intermediação com escolas para matrícula e emissão de certificação de conclusão de curso;

• Orientações sobre o acesso ao Ensino Superior;

• Elaboração de CV e orientação sobre direitos trabalhistas e a rede pública de apoio ao empreendedor e trabalhador;

• Acompanhamento para requerimento de Benefício de Prestação Continuada junto ao INSS

• Encaminhamento para atendimento jurídico junto à Defensoria Pública da União (DPU) em casos de:

a. Questões trabalhistas;
b. Validação de diplomas (casos de burocracia ou irregularidades no procedimento de universidades federais);
c. Bancarização (problemas com bancos federais que não possam ser resolvidos de forma administrativa ou em negociação);
d. Isenção de taxa para regularização migratória;
e. Benefício de Prestação Continuada/LOAS;
f. Petição de juiz para cópia de passaporte de pessoa em conflito com a lei, apoio para emissão de atestado de antecedentes criminais do país de origem;
g. Acompanhamento de caso de reunião familiar LGBT.

• Orientações sobre acesso ao trabalho e trabalho decente;

• Encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra imigrantes;

• Encaminhamentos para serviços de atendimento à mulher imigrante;

• Encaminhamento de denúncias de trabalho análogo à escravidão;

• Encaminhamento de denúncias de tráfico de pessoas.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI-SP)
Endereço: Rua Major Diogo, 834, Bela Vista.
Telefone: (11) 2361-3780 e (11) 2361 5069.
Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h

4. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei Municipal 16.478 de 8 de julho de 2016 – Política Municipal da População Imigrante
Decreto nº 57.533, de 15 de dezembro de 2016, regula a atuação do CRAI.

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade
Serviços gratuitos.

6. Prazo para a Prestação do Serviço
O prazo de prestação de serviços varia de acordo com o serviço solicitado.

7. Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
As etapas variam conforme o serviço solicitado.

8. Outras informações

Documentos válidos em território nacional:

RNE – Registro Nacional de Estrangeiros
O RNE, também conhecido como Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), é o documento de identidade das/os estrangeiras/os no Brasil. O documento é solicitado e renovado na PF. Em caso de perda/roubo é necessário registrar um boletim de ocorrência (B.O.) e solicitar a segunda via na PF.

Protocolo de Solicitação de Refúgio
A Lei Brasileira de Refúgio (Lei 9.474/1997) considera como refugiada/o todo indivíduo que sai do seu país de origem devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas imputadas, ou devido a uma situação de grave e generalizada violação de direitos humanos no seu país de origem. O direito de solicitar refúgio é universal.

O Protocolo de Solicitação de Refúgio é o documento que regulariza a estadia da/o migrante que solicitou refúgio no Brasil enquanto a decisão é tomada pelo CONARE – Comitê Nacional para os Refugiados. Segundo a Resolução Normativa do CONARE 18/2014, o protocolo é um documento legal e funciona como documento de identidade da/o migrante. Com o protocolo a/o migrante torna-se beneficiário de direitos e pode obter CPF, CTPS, abrir conta bancária, acessar os serviços de saúde pública e educação (incluindo formação profissionalizante). Qualquer negação desses direitos é compreendida como violação dos direitos da/o migrante.
É importante verificar a validade e renová-lo no prazo!

CPF – Cadastro de Pessoa Física
O CPF é o cadastro da pessoa física no Brasil. A solicitação é feita em qualquer agência da Receita Federal, mediante pagamento de taxa. Também é possível solicitar o CPF em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. A retirada do numero do CPF se faz na Agência da Receita Federal do Shopping Light. Para solicitar o CPF deve-se estar em situação migratória regular. Menores de 16 anos devem apresentar documentação de um dos pais ou responsável legal.

CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social para Migrantes
É o documento de trabalho no Brasil. Ele pode ser solicitado por qualquer pessoa maior de 14 anos que esteja em situação migratória regular. Para tirar a CTPS é necessário ir até a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou à Gerência Regional mais próxima.

Criado em: 05/02/2018

Atualizado em: 27/03/2019

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