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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre IPTU - Solicitar isenção para aposentados e pensionistas

O QUE É

É o pedido de isenção total ou parcial de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóvel de pessoa aposentada ou pensionista, bem como de beneficiária de renda mensal vitalícia pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de beneficiária do Programa de Amparo Social ao Idoso (LOAS).

Caso a solicitação de isenção seja aprovada, ela é concedida da seguinte forma:

- 100% quando o valor bruto recebido pela pessoa interessada for de até três salários mínimos;

- 50% quando o valor bruto recebido pela pessoa interessada for maior que três e até quatro salários mínimos;

- 30% quando o valor bruto recebido pela pessoa interessada for maior que quatro e até cinco salários mínimos.

QUANDO SOLICITAR

Até o último dia útil do exercício ao qual se deseja isenção.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas aposentadas, pensionistas ou beneficiárias de renda mensal vitalícia junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis no município de São Paulo e que se enquadrem cumulativamente nos seguintes requisitos:

- Ser aposentada, pensionista ou beneficiária de renda mensal vitalícia;

- Não possuir outro imóvel no município;

- Utilizar o seu único imóvel como residência;

- Rendimento mensal que não ultrapasse três salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção total;

- Rendimento mensal entre três e cinco salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial;

- O imóvel deve fazer parte do patrimônio da pessoa solicitante;

- O valor venal do imóvel de até R$1.310.575,00.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem entregues para solicitação:

- Se houver “não-aceite” pelo Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados (SIIA), “Resultado do processamento eletrônico do requerimento de isenção” obtido por meio do aplicativo SIIA – uma cópia

- Notificação de lançamento do IPTU – uma cópia;

- Documento de propriedade do imóvel - matrícula, escritura, contrato de compra e venda com firma reconhecida, ou qualquer outro documento que demonstre que o imóvel faz parte de seu patrimônio - original e cópia simples ou apenas uma cópia autenticada;

- Procuração devidamente assinada e com firma reconhecida quando a pessoa solicitante não for a proprietária – original e cópia simples ou apenas uma cópia autenticada;

- Comprovante de rendimento referente ao mês base janeiro do exercício que se pleiteia (com valor e tipo do benefício);

- Comprovante de residência em nome da pessoa solicitante referente ao mês base janeiro do exercício que se pleiteia;

- Planta ou croqui com quadro de áreas e a indicação do número do prédio, quando há mais de uma residência no local ou parte do imóvel é tributado como comercial (constar área ocupada pela pessoa aposentada ou pensionista, e as demais áreas sendo ocupação de terceiros ou alugada com respectiva documentação declaratória - contrato de locação, etc.);

- Plantas em tamanho superior ao A4 (297mm x 420mm) devem ser apresentadas em formato digital, arquivo PDF;

- Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício do qual se pleiteia a isenção ou a última transmitida à Receita Federal do Brasil, caso ainda não tenha sido esgotado o prazo de entrega;

Documentos a serem apresentados para solicitação:

- Documento oficial de identificação com foto, para conferência da assinatura do formulário – original.

Informações necessárias para solicitação:

- Somente após o “não aceite” do pedido feito pelo formulário eletrônico é que os documentos acima são necessários para dar entrada no pedido via processo administrativo. Em caso de dúvidas no preenchimento do formulário do SIIA, consulte o Manual de Utilização (link direciona para portal externo).

Observação: todos os documentos apresentados pelo contribuinte são digitalizados e devolvidos durante o atendimento presencial.

PRAZO MÁXIMO

Até 360 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados - SIIA (link direciona para portal do SIIA)

Para solicitar a isenção para aposentados de forma online, é necessário ter uma Senha Web cadastrada e desbloqueada. Acesse mais informações sobre a Senha Web (link direciona para portal externo).

Presencial:

O resultado “Não Aceito” significa que não foi possível a concessão de isenção por meio do requerimento, podendo a pessoa solicitante apresentar pedido de isenção presencialmente, por meio de processo administrativo, em algum dos seguintes canais de atendimento da Prefeitura:

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (link externo pra mapa do Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF). É necessário agendamento prévio, clique aqui para fazer o seu agendamento (link direciona par portal externo).

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços de atendimendo do Descomplica SP). Atendimento mediante agendamento, clique aqui para fazer seu agendamento (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados - SIIA (link direciona para portal do SIIA)

2) Preencher e enviar o formulário pelo interessado ao serviço;

3) Acompanhar o andamento da solicitação consultando o SIIA.

Presencial:

1) Solicitar o serviço em algum dos canais de atendimento; 

2) Entregar os documentos necessários;

3) Acompanhar o andamento da solicitação pelo processo eletrônico SEI (link direciona para portal SEI);

4) Consultar o resultado da análise do processo por meio do Diário Oficial do Município (link direciona para portal do Diário Oficial).

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 11.614/94 (link direciona para portal externo);

Lei Municipal nº 15.889/13 (link direciona para portal externo);

Instrução Normativa SF/SUREM nº 15/2014 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Caso o nome da pessoa aposentada/pensionista/beneficiária não conste no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) em relação ao imóvel solicitado, é obrigatório fazer a atualização de dados cadastrais – dados nominais (recadastramento) e aguardar a inclusão no CIF, para então efetuar a solicitação desta isenção.

- Recomenda-se especial atenção ao campo chamado Código de Imunidades, Isenções e Incentivos (CIII). Para consultar o CIII observe atentamente a Notificação de Lançamento (o carnê do IPTU que você recebeu em sua residência) ou consulte o "Entenda cada campo do seu IPTU" (link direciona para portal externo).

- CIII significa Código de Imunidades, Isenções e Incentivos. Trata-se de um código de utilização interna pela Prefeitura para a administração do Imposto. Este código serve para a Prefeitura identificar eventual benefício que determinado imóvel possua.

- Caso você atenda aos requisitos de isenção e apareça algum código nesse campo de CIII, é necessário o atendimento presencial para orientações específicas.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/06/2021

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