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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre IPTU - Isenção para aposentados e pensionistas

O QUE É

É o pedido de isenção total ou parcial de IPTU para imóvel de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso (LOAS).

Caso a solicitação de isenção seja aprovada, ela é concedida da seguinte forma:

- 100% quando o valor bruto recebido pelo interessado for de até três salários mínimos;

- 50% quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior que três e até quatro salários mínimos;

- 30% quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior que quatro e até cinco salários mínimos.

QUANDO SOLICITAR

Até o último dia útil do exercício ao qual se deseja isenção.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas aposentadas, pensionistas ou beneficiárias de renda mensal vitalícia junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis no município de São Paulo e que se enquadrem cumulativamente nos seguintes requisitos:

- Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;

- Não possuir outro imóvel no município;

- Utilizar o seu único imóvel como residência;

- Rendimento mensal que não ultrapasse três salários mínimos no exercício a - que se refere o pedido, para isenção total;

- Rendimento mensal entre três e cinco salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial;

- O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;

- O valor venal do imóvel de até R$ 1.256.424,00.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos - Formulários, requerimentos e cópias de documentos a serem entregues:

- Se houver “não-aceite” pelo SIIA, “Resultado do processamento eletrônico do requerimento de isenção” obtido por meio do aplicativo SIIA – uma cópia

- Notificação de lançamento do IPTU – uma cópia;

- Documento de propriedade do imóvel - matrícula, escritura, contrato de compra e venda com firma reconhecida, ou qualquer outro documento que demonstre que o imóvel faz parte de seu patrimônio - original e cópia simples ou apenas uma cópia autenticada;

- Procuração devidamente assinada e com firma reconhecida quando o requerente não for o proprietário – original e cópia simples ou apenas uma cópia autenticada;

- Comprovante de rendimento referente ao mês base janeiro do exercício que se pleiteia (com valor e tipo do benefício);

- Comprovante de residência em nome do requerente referente ao mês base janeiro do exercício que se pleiteia;

- Planta ou croqui com quadro de áreas e a indicação do número do prédio, quando há mais de uma residência no local ou parte do imóvel é tributado como comercial (constar área ocupada pelo aposentado ou pensionista, e as demais áreas sendo ocupação de terceiros ou alugada com respectiva documentação declaratória - contrato de locação, etc.);

- Plantas em tamanho superior ao A4 (297mm x 420mm) devem ser apresentadas em formato digital, arquivo PDF;

- Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF referente ao exercício do qual se pleiteia a isenção ou a última transmitida à Receita Federal do Brasil, caso ainda não tenha sido esgotado o prazo de entrega;

Documentos a serem apresentados:

- Documento oficial de identificação com foto, para conferência da assinatura do formulário – original.

Informações necessárias para solicitação:

- Somente após o “não aceite” do pedido feito pelo formulário eletrônico é que os documentos acima são necessários para dar entrada no pedido via processo administrativo.

- Em caso de dúvidas no preenchimento do formulário do SIIA, consulte o Manual de Utilização (clicar aqui).

Observação: todos os documentos apresentados pelo contribuinte são digitalizados e devolvidos durante o atendimento presencial.

PRAZO MÁXIMO

Até 360 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico

Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados (SIIA) (clicar aqui)

Para solicitar a isenção para aposentados de forma online, é necessário ter uma Senha Web cadastrada e desbloqueada. Para informações sobre a Senha Web,clicar aqui.

Presencial

Somente nos casos em que ocorra algum problema técnico na solicitação, casos em que o pedido seja negado pelo Sistema SIIA ou casos em que o contribuinte não tenha meios de fazer a solicitação de forma online é permitido o atendimento presencial em algum dos seguintes canais de atendimento da Prefeitura.

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 – Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clicar aqui para fazer o seu agendamento).

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (clicar aqui para endereços);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico

1) Acessar o Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados (SIIA) (clicar aqui),

2) Preencher e enviar o formulário pelo interessado ao serviço;

3) Acompanhar o andamento da solicitação consultando o SIIA.

Presencial

1) Entregar os documentos e solicitação na Subprefeitura, CAF (Centro de Atendimento da Fazenda Municipal) ou Descomplica SP;

2) Acompanhar o andamento da solicitação pelo processo eletrônico SEI (clicar aqui);

3) Consultar o resultado da análise do processo por meio do Diário Oficial do Município (clicar aqui).

LEGISLAÇÃO

- Lei Municipal nº 11.614/94 e nº 15.889/13

- Instrução Normativa SF/SUREM nº 15/2014

OBSERVAÇÕES

- Para exercícios anteriores ao atual, é obrigatório fazer a solicitação presencialmente dentro do prazo de 90 dias do vencimento da primeira parcela (não se usa o SIIA neste caso).

- Caso o nome do aposentado/pensionista/beneficiário não conste no CIF – Cadastro Imobiliário Fiscal em relação ao imóvel solicitado, é obrigatório fazer a Atualização de dados cadastrais – dados nominais (recadastramento) e aguardar a inclusão no CIF, para então efetuar a solicitação desta isenção.

- A entrada de uma solicitação via SEI cancela automaticamente a solicitação via SIIA.

- Rendimentos fora do sistema do INSS implica obrigatoriamente solicitação via processo administrativo, e não pelo SIIA.

- Recomenda-se especial atenção ao campo chamado CIII (Código de Imunidades, Isenções e Incentivos). Para consultar o CIII observe atentamente a Notificação de Lançamento (o carnê do IPTU que você recebeu em sua residência) ou consulte o "Entenda cada campo do seu IPTU" (clicar aqui).

- CIII significa Código de Imunidades, Isenções e Incentivos. Trata-se de um código de utilização interna pela Prefeitura para a administração do Imposto. Este código serve para a Prefeitura identificar eventual benefício que determinado imóvel possua.

- Caso você atenda aos requisitos de isenção e apareça algum código nesse campo de CIII, é necessário o atendimento presencial para orientações específicas ou o faça o pedido de suporte abaixo.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 20/08/2019

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