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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre IPTU - Isenção para aposentados e pensionistas

O QUE É

É o pedido de isenção total ou parcial de IPTU para imóvel de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso (LOAS).

Caso a solicitação de isenção seja aprovada, ela é concedida da seguinte forma:

- 100% quando o valor bruto recebido pelo interessado for de até três salários mínimos;

- 50% quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior que três e até quatro salários mínimos;

- 30% quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior que quatro e até cinco salários mínimos.

QUANDO SOLICITAR

Até o último dia útil ao qual se deseja isenção ou em até 90 dias do vencimento da primeira parcela ou parcela única, quando em função de notificação de lançamento com novas datas para qualquer exercício.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas aposentadas, pensionistas ou beneficiárias de renda mensal vitalícia junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis no município de São Paulo e que se enquadrem cumulativamente nos seguintes requisitos:

- Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;

- Não possuir outro imóvel no município;

- Utilizar o seu único imóvel como residência;

- Rendimento mensal que não ultrapasse três salários mínimos no exercício a - que se refere o pedido, para isenção total;

- Rendimento mensal entre três e cinco salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial;

- O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;

- O valor venal do imóvel de até R$ 1.256.424,00.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos - Formulários, requerimentos e cópias de documentos a serem entregues

- Se houver “não-aceite” pelo SIIA, “Resultado do processamento eletrônico do requerimento de isenção” obtido por meio do aplicativo SIIA – uma cópia

- Notificação de lançamento do IPTU – uma cópia;

- Documento de propriedade do imóvel - matrícula, escritura, contrato de compra e venda com firma reconhecida, ou qualquer outro documento que demonstre que o imóvel faz parte de seu patrimônio - original e cópia simples ou apenas uma cópia autenticada;

- Procuração devidamente assinada e com firma reconhecida quando o requerente não for o proprietário – original e cópia simples ou apenas uma cópia autenticada;

- Comprovante de rendimento referente ao mês base janeiro do exercício que se pleiteia (com valor e tipo do benefício);

- Comprovante de residência em nome do requerente referente ao mês base janeiro do exercício que se pleiteia;

- Planta ou croqui com quadro de áreas e a indicação do número do prédio, quando há mais de uma residência no local ou parte do imóvel é tributado como comercial (constar área ocupada pelo aposentado ou pensionista, e as demais áreas sendo ocupação de terceiros ou alugada com respectiva documentação declaratória - contrato de locação, etc.);

- Plantas em tamanho superior ao A4 (297mm x 420mm) devem ser apresentadas em formato digital, arquivo PDF;

Documentos - Documentos a serem apresentados

- Documento oficial de identificação com foto, para conferência da assinatura do formulário – original.

Informações necessárias para solicitação

- Somente após o “não aceite” do pedido feito pelo formulário eletrônico é que os documentos acima são necessários para dar entrada no pedido via processo administrativo.

- Em caso de dúvidas no preenchimento do formulário do SIIA, consulte o Manual de Utilização (clicar aqui).

Observação: todos os documentos apresentados pelo contribuinte são digitalizados e devolvidos durante o atendimento presencial.

PRAZO MÁXIMO

Até 360 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico

Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados (SIIA) (clicar aqui)

Para solicitar a isenção para aposentados de forma online, é necessário ter uma Senha Web cadastrada e desbloqueada. Para informações sobre a Senha Web,clicar aqui.

Presencial

Somente nos casos em que ocorra algum problema técnico na solicitação, casos em que o pedido seja negado pelo Sistema SIIA ou casos em que o contribuinte não tenha meios de fazer a solicitação de forma online é permitido o atendimento presencial em algum dos seguintes canais de atendimento da Prefeitura.

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 – Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clicar aqui para fazer o seu agendamento).

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (clicar aqui para endereços);

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico

1) Acessar o Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados (SIIA) (clicar aqui),

2) Preencher e enviar o formulário pelo interessado ao serviço;

3) Acompanhar o andamento da solicitação consultando o SIIA.

Presencial

1) Entregar os documentos e solicitação na Subprefeitura, CAF (Centro de Atendimento da Fazenda Municipal) ou Descomplica SP;

2) Acompanhar o andamento da solicitação pelo processo eletrônico SEI (clicar aqui);

3) Consultar o resultado da análise do processo por meio do Diário Oficial do Município (clicar aqui).

LEGISLAÇÃO

- Lei Municipal nº 11.614/94 e nº 15.889/13

- Instrução Normativa SF/SUREM nº 15/2014

OBSERVAÇÕES

- Para exercícios anteriores ao atual, é obrigatório fazer a solicitação presencialmente dentro do prazo de 90 dias do vencimento da primeira parcela (não se usa o SIIA neste caso).

- Caso o nome do aposentado/pensionista/beneficiário não conste no CIF – Cadastro Imobiliário Fiscal em relação ao imóvel solicitado, é obrigatório fazer a Atualização de dados cadastrais – dados nominais (recadastramento) e aguardar a inclusão no CIF, para então efetuar a solicitação desta isenção.

- A entrada de uma solicitação via SEI cancela automaticamente a solicitação via SIIA.

- Rendimentos fora do sistema do INSS implica obrigatoriamente solicitação via processo administrativo, e não pelo SIIA.

- Recomenda-se especial atenção ao campo chamado CIII (Código de Imunidades, Isenções e Incentivos). Para consultar o CIII observe atentamente a Notificação de Lançamento (o carnê do IPTU que você recebeu em sua residência) ou consulte o "Entenda cada campo do seu IPTU" (clicar aqui).

- CIII significa Código de Imunidades, Isenções e Incentivos. Trata-se de um código de utilização interna pela Prefeitura para a administração do Imposto. Este código serve para a Prefeitura identificar eventual benefício que determinado imóvel possua.

- Caso você atenda aos requisitos de isenção e apareça algum código nesse campo de CIII, é necessário o atendimento presencial para orientações específicas ou o faça o pedido de suporte abaixo.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 20/05/2019

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