Informações sobre CCM – Cancelamento de inscrição
O QUE É
É o cancelamento da inscrição no CCM, que é o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo no qual são registrados os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas para fins de tributação do ISS e das taxas mobiliárias (TFE e TFA) do município.
QUANDO SOLICITAR
Nos casos de encerramento da atividade, fica o(a) contribuinte obrigado(a) a promover o cancelamento da inscrição no CCM dentro do prazo de 30 dias.
PÚBLICO-ALVO
Pessoa Física ou Pessoa Jurídica com cadastro no CCM e que deseja fazer o cancelamento de sua inscrição.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Requisitos para solicitação:
Para Pessoa Jurídica:
Acessar o Portal da Via Rápida Empresa (link direciona para portal VRE) e seguir as orientações em tela.
Documentos a serem apresentados para solicitação:
Para Pessoa Física:
- Formulário eletrônico preenchido. Acesse o formulário eletrônico (link direciona para portal da Prefeitura).
- Formulário eletrônico preenchido e assinado. Acesse o formulário eletrônico (link direciona para portal da Prefeitura).
PRAZO MÁXIMO
O protocolo de cancelamento tem validade de 60 dias (prazo para anexação dos documentos necessários) e, após seu envio eletrônico, o cancelamento será processado em até 30 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
- Portal da Via Rápida Empresa (link direciona para portal VRE) – Exclusivo para Pessoa Jurídica;
- Portal da Fazenda (link direciona para portal da Fazenda).
PRINCIPAIS ETAPAS
Pessoa Jurídica:
1) Entrar no Portal da Via Rápida Empresa (link direciona para portal VRE) - Pessoa Jurídica apenas;
2) Preencher e enviar o Requerimento de Cancelamento;
Pessoa Física:
Cancelamento sem Senha Web:
1) Acessar a página do CCM no portal da Fazenda (link direciona para portal da Fazenda) e preencher as informações necessárias;
2) Baixar e imprimir o Protocolo de Cancelamento;
3) Acessar novamente o sistema para anexar o protocolo de cancelamento assinado e reconhecido firma;
4) Baixar o Comprovante de Envio de Documentos Para Cancelamento;
Cancelamento com Senha Web:
1) Acessar a página do CCM no portal da Fazenda (link direciona para portal da Fazenda) e preencher as informações necessárias;
2) O pedido é enviado automaticamente para a unidade competente;
LEGISLAÇÃO
Legislação Municipal Empreenda Fácil (link direciona para portal da Legislação Municipal).
OBSERVAÇÕES
*Caso ocorra algum problema na solicitação ou haja dúvidas, o suporte técnico do Empreenda Fácil é prestado exclusivamente pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, através dos canais:
ALÔ JUCESP (Central de Atendimento):
Telefone: (11) 3468-3050 - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Acesse o Fale Conosco da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (link direciona para portal JUCESP)- Assunto: Via Rápida Empresa – Licenciamento
PLANTÃO VRE (VRE 1 e VRE 2):
Sala de suporte técnico com agendamento prévio: Rua Barra Funda, 836 - São Paulo/SP. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Fazenda - SF
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 19/09/2016
Atualizado em: 11/06/2024
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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