Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o recurso ou defesa para contestar autos de multa lavrados/emitidos pelas Subprefeituras, PSIU e AMLURB.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa discordar da autuação aplicada.

Atenção: para protocolar a comunicação de regularização de Muro, Passeio e Limpeza no prazo de 60 dias após a notificação e solicitar o cancelamento da multa, seguir as instruções do serviço Comunicar regularização de muro, passeio e limpeza (clique aqui).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa (física ou jurídica) que foi autuada (multada).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues ou apresentados para solicitar o serviço:

Pessoa física:

- Requerimento (disponível nas Praças de Atendimento das Subprefeituras);

- Multa - original;

- CPF - cópia;

- RG - cópia;

- Se procurador, procuração autenticada;

- Outros documentos que considerar importante para fundamentar o pedido.

 Pessoa jurídica:

- Requerimento (disponível nas Praças de Atendimento das Subprefeituras);

- Multa - original;

- CPF de representante - cópia;

- RG de representante - cópia;

- se procurador, procuração autenticada;

- CNPJ - cópia;

- Contrato social, do estatuto e da ata do condomínio (síndico) - cópia;

- Outros documentos que considerar importante para fundamentar o pedido.

PRAZO MÁXIMO

O prazo da análise do pedido é  variável de acordo com as instâncias recursais.

O prazo para fazer a solicitação (recurso/defesa) pode ser até o vencimento constante no aviso de pagamento (tempestivo) ou  após o vencimento constante no aviso de pagamento (extemporâneo).

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (clique aqui para os endereços);

- Descomplica SP - Consulte aqui os endereços, dias e horários de funcionamento das unidades do Descomplica SP.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Ir a um dos canais de atendimento;

2) Preencher o requerimento;

3) Protocolar o pedido nas Praças de Atendimento das Subprefeituras ou Descomplica;

4) O processo (pedido) será remetido às áreas técnicas para análise (instâncias recursais);

5) Após a análise, o despacho de deferimento ou indeferimento será publicado no Diário Oficial da Cidade.

LEGISLAÇÃO

Não há.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): denunciar (clique aqui), elogiar (clique aqui), sugerir (clique aqui) e reclamar (clique aqui).

Criado em: 31/07/2019

Atualizado em: 11/06/2024