Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço disponível para cadastramento e renovação de Certificado de vínculo ao Serviço (CVS) para operar na modalidade de Fretamento no município de São Paulo.

QUANDO SOLICITAR 

Para Inscrição: Após o cadastro do Termo de Autorização (TA) junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) por meio do serviço “Cadastrar ou Renovar Termo de Autorização (TA)”;

Para Renovação: Poderá ser solicitada a partir de 30 dias antes do vencimento.

PÚBLICO-ALVO 

Empresas interessadas em explorar o transporte de passageiros na modalidade Fretamento que possuam Termo de Autorização (TA).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  

Documentos necessários para a solicitação:

- Contrato Social da Empresa que fará a inscrição / renovação de CVS do veículo;

- Documento pessoal do Sócio Representante. Apenas quando quem está solicitando esse serviço for o(a) dono(a), sócio(a) ou funcionário(a) autorizado da empresa de fretamento;

- Instrumento de Procuração em caso de procurador;     

- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em validade (CRLV); 

- Certificado de Registro de Veículo (CRV); 

- Comprovante de aprovação em vistoria técnica (ARTESP, EMTU ou ANTT), nos termos da regulamentação em vigor;

- Apólice de seguro de responsabilidade civil (original e cópia) com cobertura para danos corporais, materiais e morais a passageiros e terceiros, no valor mínimo de:

R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para veículos mistos e micro-ônibus;

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ônibus;

- Laudo de Vistoria

Nota 1: Empresas com sede no município de São Paulo podem realizar Vistoria Técnica APENAS no DTP/CIT ou em um organismo de Inspeção Acreditada (OIA), (clique aquipara consultar os endereços das OIA’s - link direciona para portal externo); 

Nota 2: Empresas com sede fora de São Paulo podem realizar a Vistoria Técnica tanto no DTP/CIT e OIAs, quanto em entidades externas creditadas como EMTU, ARTESP ou ANTT;

- Comprovante de que o veículo não esteja vinculado ao Serviço Rodoviário de passageiros, conforme estabelecido no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei Municipal 16.311/2015. – perante: 

EMTU (clique aqui para acessar - link direciona o portal externo);

ARTESP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

ANTT (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo). 

Atenção: Agrupar os 3 anexos em um único arquivo em PDF.

PRAZO MÁXIMO  

30 dias. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

- Taxa de Cadastramento CVS:     De R$ 312,70 até R$ 434,70 depender do tamanho do veículo; 

- Taxa de Renovação CVS: R$ 83,30 até R$91,40;

Nota 1: Variação de valor no cadastramento da licença em virtude do Peso Bruto Total do veículo;

Nota 2: Valor apenas de Renovação, o valor de Vistoria compete às empresas autorizadas;

Nota 3: Acréscimos na licença dependerão do Peso Bruto Total do veículo.

CANAIS PARA SOLICITAR 

Eletrônico: 

- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui);

- Portal DAMSP DTP.  

Presencial: 

- Praça de atendimento do Departamento de Transportes Públicos (DTP). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h. É obrigatório o agendamento.

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico: 

1) Acesse o Portal DAMSP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo), na página Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP – Taxa DTP). 

Atenção: Lembrando que não está disponível para todos os serviços. 

2)  No canto esquerdo acesse a caixa Emissor da DAMSP, clique na opção Sócio Representante 🡺 digite seu CPF 🡺 Digite o texto da imagem captcha 🡺 clique em CONTINUAR 🡺 Selecione a Modalidade: Táxi - Carga a Frete – Motofrete – Fretamento - Escolar 🡺 Selecione o Assunto: Cadastro ou Licença 🡺 digite o nº Cadastro ou nº Licença 🡺 clique em BUSCAR 🡺 aparecerá seus dados 🡺 clique em CONTINUAR 🡺 Selecione um Serviço 🡺 clique em ADICIONAR SERVIÇO 🡺 clique em CONTINUAR 🡺 O DAMSP FOI GERADO PARA IMPRESSÃO.

3) Faça login no Portal SP156 (preferencialmente pelo navegador Chrome) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu Gov.br;

4) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

5) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;

6) A solicitação será registrada e encaminhada à área responsável; 

7) Aguarde a análise da área responsável. Após um determinado período, você receberá um boleto (DAMSP) por meio do Portal de Atendimento SP156 (caso não tenha emitido pelo Portal DAMSP DTP) em “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui para acessar - link direciona para portal);  
8) Realize o pagamento do boleto (DAMSP) disponível na sua aba. Após realizar o pagamento do boleto (DAMSP), você deverá anexar o comprovante no Portal de Atendimento SP156, também em “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui para acessar - link direciona para portal);
9)  Sua solicitação será finalizada e você receberá por e-mail a confirmação da conclusão de seu serviço;

10) A qualquer momento você pode acompanhar sua solicitação usando seu número de protocolo pelo Portal de Atendimento SP156, na aba “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui para acessar - link direciona para portal);

Presencial:  

ATENÇÃO: É obrigatório o agendamento, que é feito pelo próprio interessado

1) Para realizar o agendamento e atendimento presencial, somente através do Portal de Agendamento - Departamento de Transportes Públicos (DTP)(clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) – para tanto faça o passo a passo a seguir: Assunto: (Escolha a Modalidade de Interesse) Táxi – Escolar – TEG  – Carga a Frete – Fretamento – Motofrete 🡺 Serviço: (Escolha o Serviço de Interesse) 🡺 Zona: Leste 🡺 Local: DTP – (Escolha o Bloco de Atendimento) 🡺 Clique na caixa Inserir Serviço e preencha próxima tela com seus dados como solicitado 🡺 clique em AVANÇAR 🡺 Escolha a data e horário  disponíveis 🡺 clique em AVANÇAR 🡺 Insira o código de imagem solicitado 🡺 Clique em CONCLUIR 🡺 seu agendamento foi efetivado, imprimir o Protocolo pois a apresentação é obrigatória no dia de seu atendimento; 

2) Compareça na data e horário agendados no Departamento de Transportes Públicos (DTP) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP, (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo);

3) No Departamento de Transportes Públicos (DTP), dirigir-se ao balcão de atendimento conforme  seu protocolo de agendamento (Bloco A, B, C, D ou E)  e  apresentar todos os documentos necessários;

4) O atendente analisará a documentação,  e em caso de dúvidas ou documentação não estando de acordo,  o mesmo atendente orientará o interessado. Caso tudo esteja correto, o serviço será concluído;

5) Para acompanhar o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos - Consulta de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

LEGISLAÇÃO 
- Lei nº 16.311/2015 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

- Decreto 56.963/2016 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Portaria SMT nº 72/2016 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Portaria SMT nº 73/2016 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Portaria SMT.DTP nº 58/2021 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Portaria SMT/SETRAM nº 3/2022 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Para mais informações sobre Fretamento (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL  

- Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT);

- Departamento de Transportes Públicos (DTP);

- Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 13/07/2022

Atualizado em: 06/03/2025