Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a liberação do Sistema de Declaração de Imunidades (SDI) ou de Isenções (GBF) para conclusão da Declaração quando essa apresentar problemas em seu processamento ou apresentar bloqueio pelo equívoco ao responder alguma das questões ao final do preenchimento da declaração.

QUANDO SOLICITAR

Quando, ao fazer o envio da Declaração de Imunidade pelo SDI ou de Isenção pelo sistema GBF, apresentar erro e não for possível entrar novamente no mesmo protocolo para reenvio ou pelo equívoco ao responder alguma das questões ao final do preenchimento da declaração (protocolo bloqueado).

PÚBLICO-ALVO

As pessoas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos municipais, nos termos do Artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Para maiores detalhes, clique aqui (link direciona para a página da prefeitura que descreve em maiores detalhes quais são os casos de imunidade).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem apresentados:

- Cópia da procuração (caso esteja solicitando o serviço para outra pessoa).

Informações necessárias para solicitação:

- Login com senha web;

- Anexar petição do próprio interessado informando expressamente o motivo do pedido de bloqueio;
- Contrato social, CNPJ e RG e CPF do representante, se pessoa jurídica;
- RG e CPF do solicitante, se pessoa física;
- Procuração e RG e CPF do procurador, se for o caso;

- Nº do protocolo da Declaração;

- Nome completo ou Razão Social;

PRAZO MÁXIMO

5 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Fazer o login no Portal de Atendimento SP156 ao final dessa página;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156;

4) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: complementar protocolo de solicitação com a informação desejada;

6) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e a cidadã ou cidadão receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

LEGISLAÇÃO

- Decreto nº56.141/2015 (Dispõe sobre a Declaração de Imunidade)(link direciona para o portal da prefeitura, onde é possível consultar o texto na íntegra);

- Instrução Normativa nº 07/2015 (Aprova o SDI)(link direciona para o portal da prefeitura, onde é possível consultar o texto da instrução na íntegra).

- Decreto n°58.331/2018 (Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF) (link direciona para o portal da prefeitura, onde é possível consultar o texto na íntegra)

- Instrução Normativa nº 13/2018 (Disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais) (link direciona para o portal da prefeitura, onde é possível consultar o texto na íntegra);

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 28/05/2020

Atualizado em: 11/09/2023