Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a solicitação para modificar o cadastro do CCM, excluindo ou alterando o código da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde (TRSS), com ou sem pedido de efeito retroativo.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa entender que cessaram os requisitos que obrigam o pagamento da taxa, quando verificar que informou indevidamente o código da TRSS em seu cadastro e desejar corrigir a informação, quando desejar alterar um código de alíquota maior para uma menor ou quando desejar excluir o código de TRSS.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas prestadoras de serviço que tenham cadastro no CCM do Município de São Paulo e que sejam potenciais geradoras da TRSS.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos necessários para a solicitação: 

(levar cópias físicas para solicitação presencial e enviar cópias digitalizadas para solicitação eletrônica) 

- RG;  

- CPF;

- Ficha de Dados Cadastrais. Consulte a Ficha de Dados Cadastrais (link direciona para portal externo);

- Última alteração contratual registrada;

- Cartão CNPJ.

Caso o pedido seja apresentado por procurador (a): 

- RG do (a) procurador (a);

- CPF do (a) procurador (a);

- Procuração com firma reconhecida.

PRAZO MÁXIMO

90 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF)

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156;

4) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: complementar protocolo de solicitação com a informação desejada;

6) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e a cidadã ou cidadão receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

Presencial:

1) Preencher o formulário e separar a documentação necessária;

2) Agendar o serviço;

3) Comparecer no Descomplica no horário e data agendados, entregar a documentação e protocolo do processo;

4) Uma guia de preço público é gerada;

5) Entregar a guia de preço público paga;

6) Um Processo Eletrônico SEI é gerado, e a pessoa solicitante pode acompanhar o andamento do processo por lá;

7) O resultado da análise do processo publicação é publicado no SEI;

8) A pessoa solicitante recebe o comunicadopor meio do Domínio Eletrônico do Contribuinte (DEC) ou do Diário Oficial.

LEGISLAÇÃO

Consulte a legislação pertinente à TRSS (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Para Pessoas Físicas, é possível fazer a exclusão ou alteração do código de TRSS dentro de 30 dias da data em que o cadastro foi feito. Passado esse período, a solicitação de alteração ou exclusão deve ser feita mediante processo administrativo, através do login neste Portal (no final dessa página).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 23/06/2020

Atualizado em: 23/04/2024