Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

A emissão do Certificado de Quitação do ISS (Construção civil) refere-se à quitação do ISS devido pela prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado imóvel.

Desde 03/09/2012, o preenchimento da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), instituída pelo artigo 8º da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011 (link direciona para portal da legislação municipal), é indispensável para a emissão do Certificado.

Caso você necessite de 2ª via do Certificado de Quitação, há duas situações:

- Certificados emitidos pelo sistema DTCO (a partir de 03/09/2012): a 2ª via é obtida diretamente pela DTCO (clique aqui), através da senha web ou do certificado digital;

- Certificados de Quitação emitidos antes da implantação do sistema DTCO (antes de 03/09/2012): a 2ª via é obtida por meio de solicitação ao Portal de Atendimento SP156.

QUANDO SOLICITAR

- Quando o(a) proprietário(a)/possuidor(a) necessitar de Certificado gerado antes de 03/09/2012;

- Quando o Certificado foi gerado pelo sistema DTCO (a partir de 03/09/2012) e o(a) atual proprietário(a)/possuidor(a) não sabe o número da Declaração.

Importante: Para Certificados gerados a partir de 03/09/2012 cujo(a) atual proprietário(a)/possuidor(a) conhece o número da DTCO, a emissão da 2ª via será feita exclusivamente pelo Portal do Sistema DTCO (clique aqui).

PÚBLICO-ALVO

Cidadã(o) que possua Certificado disponível e que necessite de 2ª via.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Nome;

-CPF ou CNPJ;

- Documento no qual conste o número do SQL do imóvel;

- Documento que comprove propriedade/posse do imóvel;

- Procuração e documento do procurador, quando for o caso.

PRAZO MÁXIMO

15 dias a partir do recebimento do processo pela unidade.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156;

Sistema DTCO (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156;

4) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: você será informada(o) e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: complementar protocolo de solicitação com a informação desejada;

6) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e você receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa SF/SUREM n° 09/2016 (link direciona para portal da legislação municipal).

Lei nº 13.701/2003 (link direciona para portal da legislação municipal).

Lei nº 15.406/2011 (link direciona para portal da legislação municipal).

OBSERVAÇÕES

Para acessar a DTCO é preciso ter Senha Web ou certificado digital.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

É possível registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 23/06/2020

Atualizado em: 27/08/2024