Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

Trata-se de comunicar à Prefeitura as dívidas de um imóvel que foi adquirido em leilão (praça ou leilão eletrônico).

QUANDO SOLICITAR?

Após o depósito do valor da compra na conta do processo judicial, para que a Prefeitura verifique se é possível quitar o valor total devido de IPTU anterior à aquisição do imóvel.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que adquiriu um imóvel em leilão com dívida de IPTU e taxas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para solicitar o serviço:

- Requerimento eletrônico preenchido do Portal SP156;

- Edital do leilão – cópia retirada do processo judicial;

- Auto de arrematação – cópia retirada do processo judicial e assinada pelo(a) Juiz(a);

- Certidão de objeto e pé do processo judicial em que o imóvel foi adquirido.

PRAZO MÁXIMO

120 dias, se a documentação estiver em termos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico: 
1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu gov.br; 

2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;
4) A solicitação será registrada e encaminhada à área responsável; 

LEGISLAÇÃO

Código tributário Nacional: Parágrafo único do Artigo 130 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- As dívidas de IPTU permanecem vinculadas ao imóvel adquirido em leilão;

- A questão cadastral de responsabilidade da dívida deverá ser verificada com a Secretaria da Fazenda. Clique aqui para atualização cadastral (link direciona para portal externo);

- Clique aqui para emitir certidão de regularidade Fiscal (link direciona para portal externo);

- Em caso de dúvidas, consulte DÚVIDAS FREQUENTES (link direciona para portal externo) ou no Portal da Dívida Ativa (link direciona para portal externo) você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa, que pode te ajudar a encontrar informações por palavras-chave — como, por exemplo, "consulta IPTU”

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (FISC/PGM).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/01/2020

Atualizado em: 19/11/2024