Informações sobre ITBI - Pagar diferença do imposto (emissão de guia de pagamento complementar)
O QUE É
É a emissão de guia complementar para o pagamento de diferença no valor apurado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI-IV).
QUANDO SOLICITAR
A guia complementar de pagamento do ITBI-IV deve ser emitida ao ser verificada diferença no valor pago e o valor devido.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer contribuinte que identifique que há diferença entre o valor devido e o valor pago a título de ITBI.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitação:
- Número da transação (que é o número da guia que foi paga anteriormente a ser complementada), sem o dígito;
- Valor complementar do ITBI a ser pago.
PRAZO MÁXIMO
Imediato.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Acessar a página de emissão de guia complementar do ITBI;
2) Inserir as informações solicitadas
3) Clicar em "Gerar";
4) A guia complementar do ITBI é emitida.
LEGISLAÇÃO
Consulte a legislação pertinente ao ITBI (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Fazenda - SF
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 19/09/2016
Atualizado em: 11/06/2024
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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