Informações sobre ISS - Emissão de Documento de Arrecadação para recolhimento do ISS
O QUE É
Emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) para o recolhimento do ISS.
QUANDO SOLICITAR
Sempre que houver necessidade de realizar o recolhimento do ISS ou quando a guia de recolhimento não estiver disponível nos sistemas DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte), TRSS (página das Taxas de Resíduos Sólidos de Saúde) ou NFE (Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas).
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para emissão online:
- Nº do CCM;
- Data da incidência;
- Código do serviço;
- Valor a ser pago.
Informações necessárias para emissão presencial:
Pessoa Física:
- Documento oficial com foto;
- nº CCM.
Pessoa Jurídica:
- nº CCM;
- Contrato social;
- Documento oficial do responsável com foto.
OBS: Não é necessário fornecer cópia dos documentos.
PRAZO MÁXIMO
Imediato.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Site para emissão de DAMSP (clicar aqui).
Caso a emissão da DAMSP não esteja disponível no sistema, deverá ser solicitado o desbloqueio de emissão através de atendimento presencial, mediante agendamento, no CAF - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clique aqui para ver no mapa), mediante agendamento prévio (clique aqui para fazer seu agendamento).
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Acessar o link;
2) Preencher os campos com as informações solicitadas;
3) Emitir o DAMSP.
LEGISLAÇÃO
Portaria SF Nº 85, de 03/07/2006 (clique aqui).
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Fazenda - SF
Criado em: 19/09/2016
Atualizado em: 11/06/2024
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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