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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre ISS - Emissão de Documento de Arrecadação para recolhimento do ISS

O QUE É

Emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) para o recolhimento do ISS.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que houver necessidade de realizar o recolhimento do ISS ou quando a guia de recolhimento não estiver disponível nos sistemas DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte), TRSS (página das Taxas de Resíduos Sólidos de Saúde) ou NFE (Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para emissão online:

- Nº do CCM; 

- Data da incidência;

- Código do serviço;

- Valor a ser pago.

Informações necessárias para emissão presencial:

Pessoa Física:

- Documento oficial com foto;

- nº CCM.

Pessoa Jurídica:

- nº CCM;

- Contrato social;

- Documento oficial do responsável com foto.

OBS: Não é necessário fornecer cópia dos documentos.

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Site para emissão de DAMSP (clicar aqui).

Caso a emissão da DAMSP não esteja disponível no sistema, deverá ser solicitado o desbloqueio de emissão através de atendimento presencial, mediante agendamento, no CAF - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clique aqui para ver no mapa), mediante agendamento prévio (clique aqui para fazer seu agendamento).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o link;

2) Preencher os campos com as informações solicitadas;

3) Emitir o DAMSP.

LEGISLAÇÃO

Portaria SF Nº 85, de 03/07/2006 (clique aqui).

 ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 11/06/2024

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