Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a consulta para verificar se um determinado CNPJ teve sua inscrição aprovada ou reprovada como MEI (Micro Empreendedor Individual) junto à Prefeitura de São Paulo e, se for o caso, o motivo da reprovação.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que o contribuinte identificar necessidade da informação.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que tenha iniciado o processo de inscrição para MEI. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

CNPJ

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Pode ser consultado clicando aqui. 

Presencial:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

A consulta deve ser realizada pela internet com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB):

1) Para os CNPJ aprovados pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) será apresentada a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) do contribuinte MEI;

2) Para os CNPJ reprovados pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) será apresentada a tela com o(s) motivo(s) da reprovação.

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Federal nº 123/2006 (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Conforme o parágrafo único, Art. 1º da IN SF/SUREM nº12, de 24 de agosto de 2009, a unidade responsável da Secretaria Municipal da Fazenda deverá providenciar, por iniciativa própria, a inscrição do MEI no CCM, no prazo de 30 dias, contados da disponibilização da relação a que se refere o “caput” deste artigo. Texto na íntegra: Instrução Normativa SF/SUREM 012.

A Receita Federal do Brasil disponibiliza os dados das inscrições efetuadas no Portal do Empreendedor, assim como das alterações cadastrais dos contribuintes MEI, 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral junto aquele órgão. Nesse caso, aparecerá a seguinte informação, como resultado da consulta: "Este CNPJ não consta nos nossos bancos de dados".

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 11/06/2024