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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Selo de Acessibilidade Digital

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1. O que é o serviço?

O Selo de Acessibilidade Digital certifica sítios e portais eletrônicos que cumprem com critérios de acessibilidade estabelecidos nacional e internacionalmente. 

 2. Quando solicitar?

Os responsáveis por sítios e portais eletrônicos podem requerer o selo à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, que, em conjunto com a Comissão Permanente de Acessibilidade, avaliará se as páginas submetidas estão de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria SMPED-GAB nº 08/2018.

Os requerentes cujos sítios ou portais eletrônicos avaliados cumpram com os referidos critérios serão contemplados com o Selo de Acessibilidade Digital.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Portal de Atendimento SP156.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

O Selo de Acessibilidade Digital será concedido aos sítios e portais eletrônicos que cumprirem com as recomendações da versão mais atualizada do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (disponível no link: http://emag.governoeletronico.gov.br/), institucionalizada pela Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Para que tenham direito ao Selo, os sítios e portais submetidos devem cumprir com dois requisitos:

1. Obter percentual de aderência às recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento), de acordo com relatório gerado pelo Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios – ASESWEB, disponível no link: http://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/;

2. Cumprir totalmente com a lista de verificação para análise manual de acessibilidade em portais e sítios eletrônicos, disponível no Anexo I da Portaria SMPED-GAB nº 08/2018.

Documentos: O requerimento de concessão do Selo de Acessibilidade Digital será feito por meio de cadastro em página eletrônica mediante acesso por certificado digital ou login/senha, devendo conter a imagem digitalizada dos seguintes documentos:

I - caso o sítio ou portal seja de propriedade de pessoa física que não possua certificado digital:

a) documento de identificação com foto e CPF do requerente ou do representante legal, quando for o caso;

b) comprovante de endereço para atendimento ao previsto no § 5º do artigo 2º da Portaria SMPED-GAB nº 08/2018;

c) procuração, quando for o caso, do representante legal.

II - caso o sítio ou portal seja de propriedade de pessoa jurídica que não possua certificado digital:

a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) estatuto social ou contrato social em vigor;

III – documento que comprove o registro do domínio do sítio no Registro de Domínios para a Internet no Brasil (Registro.Br) do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI;

IV - Autorização (Anexo II) e Termo de Compromisso (Anexo III) assinados pelo requerente ou representante legal, quando for o caso, garantindo o amplo acesso ao sítio ou portal;

V - a indicação de quais páginas serão avaliadas, conforme § 3º do artigo 2º da Portaria SMPED-GAB nº 08/2018;

VI - diagnóstico produzido a partir da avaliação feita pelo ASESWEB de cada uma das páginas previstas no item V, gerado até 10 (dez) dias antes da data de envio do requerimento de Selo;

VII – comprovação de pagamento de preço público mediante apresentação de DAMSP quitada.

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Decreto Municipal de Preços Públicos (Decreto nº 58.049, de 22 de dezembro de 2017).

6. Legislação ou norma que regula o serviço

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de2015), que, em seu artigo 63, estabelece a obrigatoriedade de "acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente";

Decreto Municipal nº 49.063, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade no Município de São Paulo;

Portaria SMPED-GAB nº 08/2018, que regula e estabelece critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

120 dias

8. Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

1. Avaliação da documentação apresentada.

2. Elaboração de Parecer Técnico, que poderá concluir pela:

I - concessão do Selo de Acessibilidade Digital, submetendo-se o Parecer Técnico à deliberação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA);

II - necessidade de adequação dos sítios ou portais sob avaliação, encaminhando-se o Parecer Técnico ao requerente para que tome as providências cabíveis.

3. Deliberação da CPA sobre a concessão do Selo de Acessibilidade Digital, com base no Parecer Técnico.

4. Caso a CPA aprove a concessão, o Selo é enviado ao requerente. Caso contrário, o requerimento é arquivado.

5. Conforme critérios e procedimentos dispostos na Portaria SMPED-GAB nº 08/2018, é possível solicitar a renovação do Selo, considerando que sua validade é de um ano, renovável por duas vezes.

9. Outras Informações

O Selo de Acessibilidade Digital será emitido no formato de certificado de atributo, documento eletrônico que qualifica o responsável pelos portais e sítios eletrônicos certificados e assegura a autenticidade do Selo e a legitimidade de seu titular.

O Selo é válido por um ano, renovável por duas vezes, conforme especificado na Portaria SMPED-GAB nº 08/2018.

Criado em: 17/05/2018

Atualizado em: 20/03/2019

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