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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o primeiro cadastro do condutor de motofrete (Condumoto).

QUANDO SOLICITAR

Quando o(a) interessado(a) desejar trabalhar com transporte de pequenas cargas denominado motofrete.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa interessada em possuir o Condumoto e que siga os requisitos listados abaixo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.

Requisitos:

- Ter 21 (vinte e um) anos de idade;

- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, constando o curso de motofretista e expedida há pelo menos 2 (dois) anos;

Documentos necessários para solicitação:

- Comprovante de residência em nome da pessoa interessada com no máximo 60 dias de emitido, ou declaração de próprio punho (no caso de alteração de endereço);

- Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital* – SIVEC; 

- Certidão de Distribuições Criminais do Departamento Execuções Criminais - SAJ PG5*;

- Certidão de Distribuição de Ações Criminais na Comarca da Capital*;

- Certidão de Distribuição e Execução Criminal junto à Justiça Federal*;

- Certidão de Prontuário para fins de DIREITO expedido pelo Detran;

- Extrato de pontuação expedido pelo Detran não podendo ter mais que 20 pontos.

- 2 fotos no tamanho 2x2cm.

- CNH na categoria A, constando o curso de motofretista e expedida há pelo menos 2 (dois) anos;

*Caso alguma das Certidões apresentem apontamentos será necessário enviar também Certidão de Objeto e Pé referente aos apontamentos;

PRAZO MÁXIMO

15 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 25,90.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praça de atendimento DTP (Rua Joaquim Carlos, 655 - Pari São Paulo – SP). Horário de atendimento de segunda à sexta das 09h às 17h; 

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acesse o Portal de Atendimento SP156 e faça o login com seu usuário e senha, usando preferencialmente o navegador Chrome;

2) Preencha o formulário com as informações obrigatórias e anexe os documentos exigidos;

3) A sua solicitação será registrada e encaminhada à equipe responsável pelo cadastro de licença de motofrete;

4) A equipe analisará a sua solicitação e irá enviar o boleto de pagamento da taxa de cadastro; 

5) Ao receber o boleto, faça o pagamento;  

6) Anexe o recibo de pagamento na seção “Minhas Solicitações” no Portal SP156, fazendo login e utilizando seu número de protocolo; 

7) Sua solicitação será finalizada e você receberá um e-mail com as informações sobre seu cadastramento de Condumoto. 

A qualquer momento você pode acompanhar sua solicitação usando seu número de protocolo pelo Portal de Atendimento SP156, na aba “Minhas Solicitações”; 

Presencial:

1) Agende atendimento no site Prefeitura do Município de São Paulo (link direciona para portal externo);

2) Apresente todos os documentos originais juntamente com uma cópia simples da CNH na data agendada;

3) Se todos os documentos estiverem corretos, será entregue uma guia DAMSP para pagamento;

4) Após efetuar o pagamento da guia DAMSP de Cadastramento de Condumoto, retorne ao guichê de atendimento para entregar a guia paga;

5) Aguarde no setor de Retirada de Documentos para receber o condumoto alterado. 

LEGISLAÇÃO

- Lei 14.491 – julho/2007 (link direciona para portal externo).

- Decreto 48919 – novembro/2007 (link direciona para portal externo).

- Portaria 87/10 – SMT (link direciona para portal externo).

- Portaria 131/SMT – novembro/11 (link direciona para portal externo).

- Portaria 133/SMT – novembro/11 (link direciona para portal externo).

- Portaria 134/SMT – novembro/11 (link direciona para portal externo).

Ordem Interna 003/2020 – DTP.GAB

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

Departamento de Transportes Públicos

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 11/06/2021

Atualizado em: 09/03/2023