Motofrete - Fazer cadastro do Condumoto
O QUE É
É o procedimento para aqueles que desejam obter o Cadastro do Condutor em Transportes de Pequenas Cargas (CONDUMOTO).
Para obter o documento, é necessário fazer um curso em escolas autorizadas pelo DETRAN.
QUANDO SOLICITAR
Quando houver interesse em exercer a atividade e tiver concluído o Curso Especial de Treinamento e Orientação, realizado em uma das escolas credenciadas.
PÚBLICO-ALVO
Condutores que desejam trabalhar com transporte de pequenas cargas na cidade de São Paulo.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Requisitos:
- Ter 21 anos de idade;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, constando o curso de MOTOFRETISTA, expedida há pelo menos 2 anos e a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR).
Informações necessárias para a solicitação:
- Informar para quem é a solicitação (própria ou para terceiro) - obrigatório;
- Nome completo de quem quer fazer o cadastro do CONDUTAX - obrigatório;
- E-mail - obrigatório;
- Telefone - obrigatório.
Documentos necessários para a solicitação:
- Foto digitalizada recente no formato 2X2;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, constando o curso de MOTOFRETISTA, expedida há pelo menos 2 anos e a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) - obrigatoriamente renovada;
- Comprovante de residência (água, luz e/ou telefone) em nome do interessado, com no máximo 30 dias de emitido, ou declaração de próprio punho. Caso opte pela declaração de próprio punho, baixe o modelo Declaração de Endereço (clique aqui para acessar modelo PDF) para preenchimento e envio;
- Certidão de Execução Criminal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);
ATENÇÃO!
- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa, a mesma deverá ser solicitada no cartório onde tramita o processo;
- Em caso de anotação por Homônimo (pessoas diferentes que possuem nomes de grafia idêntica), o modelo de certidão de Homonímia está disponível em Declaração Homonímia (clique aqui para baixar documento word) e deve ser impressa, preenchida de próprio punho e assinada pelo interessado;
- Todos os documentos deverão apresentar os mesmos dados do solicitante, não podendo haver divergências de informações.
PRAZO MÁXIMO
30 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 28,90
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
- É necessário acessar o portal Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) - Emissão de DAMSP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo), baixar a guia e realizar o pagamento.
- Após pagar a guia, acesse o Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) para os próximos procedimentos da solicitação. Leia abaixo em “Principais Etapas”.
Presencial:
- Para fazer solicitação presencial, acesse o portal de Agendamento - Departamento de Transportes Públicos (DTP) (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) e realize seu agendamento.
Compareça na data e horário agendados no Departamento de Transportes Públicos (DTP) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo).
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
PRINCIPAIS ETAPAS
Eletrônico:
1) Acesse o portal Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) - Emissão de DAMSP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);
2) No canto esquerdo acesse a caixa Emissor da DAMSP, clique na opção Condutor > digite seu CPF > Digite o texto da imagem captcha > clique em CONTINUAR > Selecione a Modalidade: Motofrete > Selecione o Assunto: Cadastro ou Licença > digite o nº Cadastro ou nº Licença > clique em BUSCAR > aparecerá seus dados > clique em CONTINUAR > Selecione um Serviço > clique em ADICIONAR SERVIÇO > clique em CONTINUAR 🡺 O DAMSP FOI GERADO PARA IMPRESSÃO;
3) Baixe a guia de cadastro do condumoto e realize o pagamento. Após esse pagamento, pode sair da página;
4) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui), clicando na caixa cinza do lado direito da tela ou no final da página. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu Gov.br. Caso não tenha cadastro, faça o seu;
5) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação;
6) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;
7) A solicitação será registrada e encaminhada à área responsável;
8) Aguarde a análise da área responsável. Após um determinado período, você receberá um boleto (DAMSP) por meio do Portal de Atendimento SP156 (caso não tenha emitido pelo Portal DAMSP DTP) em “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui);
Cuidado para não pagar a taxa DAMSP duas vezes!
9) Realize o pagamento do boleto (DAMSP) disponível na sua aba. Após realizar o pagamento do boleto (DAMSP), você deverá anexar o comprovante no Portal de Atendimento SP156, também em “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui);
10) Sua solicitação será finalizada e você receberá por e-mail a confirmação da conclusão de seu serviço;
11) A qualquer momento você pode acompanhar sua solicitação usando seu número de protocolo pelo Portal de Atendimento SP156, na aba “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui);
Presencial:
ATENÇÃO: É obrigatório o agendamento, que é feito pelo próprio interessado
1) Para realizar o agendamento, acesse o portal Agendamento - Departamento de Transportes Públicos (DTP) (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) e clique em “Agendar Atendimento”
Após clicar nessa opção, você será direcionado para uma página para preencher seus dados pessoais. Insira seus dados pessoais. Você será direcionado para uma outra página perguntando qual a categoria, clique em “Motofrete” e procure o serviço de “Cadastramento de CONDUMOTO”.
Quando seu agendamento for efetivado, imprima o protocolo pois a apresentação é obrigatória no dia de seu atendimento;
2) Compareça na data e horário agendados no Departamento de Transportes Públicos (DTP) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP, (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo);
3) No Departamento de Transportes Públicos (DTP), dirigir-se ao balcão de atendimento conforme seu protocolo de agendamento (Bloco A, B, C, D ou E) e apresentar todos os documentos necessários;
4) O atendente analisará a documentação, e em caso de dúvidas ou documentação não estando de acordo, o mesmo atendente orientará o interessado. Caso tudo esteja correto, o serviço será concluído;
5) Para acompanhar o andamento da sua solicitação, você pode acessar o portal de Consulta de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) e verificar a situação do seu processo.
LEGISLAÇÃO
- Lei 14.491/2007 (link direciona para portal externo);
- Decreto 48919/2007 (link direciona para portal externo);
- Portaria SMT 87/2010 (link direciona para portal externo);
- Portaria SMT 131/2011 (link direciona para portal externo);
- Portaria SMT 133/2011 (link direciona para portal externo);
- Portaria SMT 123/2019 (link direciona para portal externo);
- Portaria SMT/SETRAM 17/2023 (link direciona para portal externo)
OBSERVAÇÕES
- Para mais informações sobre Motofrete, clique aqui (link direciona para portal externo).
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento de Transportes Públicos (DTP)
Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM)
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT)
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 11/06/2021
Atualizado em: 28/03/2024
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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