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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de despejo de água usada ou esgoto

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização feita pela Prefeitura de modo a garantir que o despejo das águas servidas ou esgoto sejam captadas  e conduzidas para a rede coletora oficial de esgoto ou para instalações próprias para armazenamento, tratamento e destinação (onde não houver rede coletora da SABESP).

2. Quando solicitar?

Quando houver despejo irregular de águas servidas (banho e pia) e esgoto nas galerias de águas pluviais, vias e logradouros públicos ou imóveis vizinhos .

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos. 

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/17

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

-Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende da pessoa a quem se dirige a solicitação atender a intimação da Prefeitura.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O Agente Vistor da Subprefeitura fará  vistoria ao local  para verificar a existência de não conformidades com o despejo de águas servidas / esgoto;

3)     Constatada a irregularidade, o proprietário/possuidor/locatário do imóvel será multa e intimado a regularizar a situação;

4)     Caso a irregularidade persista, a multa será reaplicada.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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