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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de estande de venda irregular

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização realizada pelos agentes vistores da Subprefeitura responsável pelo local em que está localizado o empreendimento comercial.

2. Quando solicitar?

Quando identificar inconformidades na montagem do estande de vendas com o Código de Obras e Edificações, sem as devidas licenças e autorizações emitidas pela Municipalidade.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/17

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende do estande de venda a quem se dirige a solicitação se regularizar.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O Agente Vistor da Subprefeitura fará vistoria técnica ao local para a verificação da situação documental do estande, tais como peças gráficas, declarações e demais documentos e licenças exigidos na legislação municipal, conforme o caso;

3)     Uma vez constatadas as irregularidades, aplicará multa, sem prejuízo da intimação para que as irregularidades sejam sanadas.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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