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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de janela ou abertura a menos de 1,50m do vizinho

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização feita pela Prefeitura sobre o afastamento mínimo obrigatório de 1,50m de janelas/aberturas entre as divisas de lotes urbanos.

2. Quando solicitar?

Quando o afastamento entre as janelas e aberturas entre as divisas dos lotes urbanos for menor do que 1,50m.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos necessários.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/17

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende da pessoa a quem se dirige a solicitação atender a intimação da Prefeitura.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     Serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O agente vistor da Subprefeitura fará vistoria técnica ao local para aferir a real distância entre as janelas/aberturas existentes entre as divisas dos lotes;

3)     Uma vez constatada que a distância é menor do que 1,50m serão emitidos auto de intimação e multa para que sejam providenciadas as adequações necessárias;

4)     Depois de decorrido o prazo para o atendimento da intimação (5 dias), será feita nova vistoria para atestar que as mesmas tenham sido atendidas. Caso a(s) abertura(s) permaneça, será reaplicada a multa. 

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 12/07/2019

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