O QUE É

É a 2ª via do certificado de dispensa dado ao cidadão por questões religiosas, filosóficas e políticas.

QUANDO SOLICITAR

Quando a via original for danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que foram dispensados do serviço militar por questões religiosas, filosóficas ou políticas, e cuja via original do CDSA tenha sido danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- RG - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

PRAZO MÁXIMO

Eletrônico:

2 dias para os servidores enviarem a resposta ao cidadão informando as taxas e/ou multas devidas;

Após a realização do pagamento e o envio dos documentos pelo cidadão, há o prazo de 5 dias para confecção e disponibilização dos documentos no portal SP156 para impressão.

Presencial:

15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

2ª via: Taxa: R$4,78 + Multa R$14,34

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo)– Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h

- Descomplica SP Butantã

- Descomplica SP Campo Limpo

- Descomplica SP São Miguel

Consulte aqui os endereços, dias e horários de funcionamento das unidades do Descomplica SP.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica receberá a solicitação e anexará o documento ao protocolo;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;

5) A pessoa solicitante precisa acessar a sua área restrita no Portal SP156 para imprimir o documento.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

Presencial:

1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Apresentar os documentos necessários;

3) Emitir e pagar a Guia;

4) Aguardar a data de retorno para retirar a 2ª via do CDSA

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigos 107 e 177 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima. 

Criado em: 05/09/2019

Atualizado em: 01/11/2019