Guia de serviços

Fiscalização de feira livre

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização feita pela Prefeitura nas feiras livres, observando a sua instalação e remanejamento, além das suas especificações técnicas e impacto urbano. Entre os itens fiscalizados estão a regularidade do feirante, os equipamentos utilizados, horário de funcionamento, a qualidade dos produtos vendidos e demais irregularidades previstas na legislação vigente.

2. Quando solicitar?

Quando houver inconformidades na instalação, horário de funcionamento e remanejamento, qualidade dos produtos, além do destino apropriado ao lixo gerado pela atividade.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Decreto nº 48.172/07, Lei nº 13.478/02 e Decreto nº 42.992/03.

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

Não há prazo definido. O atendimento da solicitação será realizado de acordo com as prioridades e disponibilidade da Prefeitura Regional competente.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Prefeituras Regionais:

2)     O Agente Vistor da Prefeitura Regional fará vistoria técnica no local para verificar se estão sendo atendidas as Posturas Municipais;

3)     Se constatada a irregularidade, o feirante poderá ser penalizado com advertência, multa, suspensão, cassação da matrícula e apreensão de mercadorias. A penalidade aplicada varia de acordo com a infração cometida.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 14/03/2018