Guia de serviços

Informações sobre Isenção e desconto de IPTU por valor venal

1. O que é o serviço?

Trata-se da possibilidade de obter isenção ou desconto no valor de IPTU em virtude da faixa de valor venal em que estejam.

2. Quando solicitar?

1) Isenções pelo Valor Venal

        a) Quando os imóveis construídos forem utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2018 seja igual ou inferior a R$ 160.000,00.

        b) Para os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2018 seja igual ou inferior a R$ 90.000,00.

2) Descontos pelo Valor Venal

        a) Quando os imóveis construídos forem utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2018 for superior a R$ 160.000,00 e igual ou inferior a R$ 320.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 320.000,00 e o seu valor venal. 

        b) Para os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2018 for superior a R$ 90.000,00 e igual ou inferior a R$ 180.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 180.000,00 e o seu valor venal.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço 

1) Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

Nos casos de imóveis com uso residencial, os contribuintes poderão dirigir-se à Prefeitura Regional mais próxima. Para consultar os endereços das Prefeituras Regionais, clique aqui.

2) Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF-SP

Para o atendimento presencial no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF-SP é necessário prévio agendamento eletrônico.

Endereço : Praça do Patriarca, 69 - Centro – São Paulo - SP

Horário de atendimento: das 9h às 17h, somente após prévio agendamento eletrônico.

Para agendar seu atendimento na Praça de Atendimento de SF, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Atualmente não há necessidade de agendamento, mas tenha certeza de que está levando todos os documentos necessários. Você será muito bem atendido.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Para o atendimento, recomenda-se que o contribuinte leve sempre seus documentos pessoais (CPF e RG), a última Notificação do IPTU e documentos relativos ao imóvel (título de propriedade, contrato, planta ou croqui da construção, documento de regularidade, etc).

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei 15.889/2013 artigos 6º, 7º e 8º.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Não há taxas, pois a isenção ou desconto vem aplicado automaticamente.

Caso haja alguma discordância, é possível entrar com um processo pra revisão (informações aqui).

7. Prazo para a Prestação do Serviço

- Entrada do processo: imediata, se apresentada toda a documentação necessária.

- Análise: depende da complexidade da solicitação.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1) O contribuinte deverá verificar se a Notificação de Lançamento está em seu nome.

2) Se a Notificação de Lançamento já consta em seu nome e o imóvel não contemple o benefício, deverá fazer o agendamento para atendimento presencial na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda ou compareça à Prefeitura Regional mais próxima. Neste caso não há necessidade de abertura de Processo Administrativo para correção.

3) Se a notificação de Lançamento não estiver em seu nome, neste caso deverá proceder com a Atualização Cadastral.

Para Atualização dos Dados Cadastrais, acesse: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/index.php?p=2453

Após a Atualização Cadastral, deverá fazer o agendamento para atendimento presencial na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda ou compareça à Prefeitura Regional mais próxima para solicitar a correção.

9. Outras Informações: 

As isenções e descontos pelo valor venal acima estão previstos nos artigos 6º e 7º da Lei 15.889/2013 e são aplicados automaticamente, sem necessidade de qualquer requerimento. Como eles estão restritos a imóveis construídos, não beneficiam os terrenos e o excesso de área.

De acordo com o art. 8º da Lei 15.889/2013, a concessão dessas isenções e descontos está limitada a um imóvel por contribuinte, conforme as condições indicadas no parágrafo único desse artigo.

Criado em: 08/03/2018

Atualizado em: 23/05/2018