Guia de serviços

Informações sobre Isenção de IPTU para teatros e espaços culturais (incluindo os imóveis de terceiros utilizados para esse fim)

1. O que é o serviço?

Trata-se da possibilidade de solicitar isenção de IPTU para imóveis dos quais se valem teatros e espaços culturais, incluindo os imóveis de terceiros utilizados pelos interessados para tal finalidade culturais.

2. Quando solicitar?

Quando um imóvel passar a ser utilizado por um teatro ou entidade cultural, mesmo que ele não faça parte de seu patrimônio.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço 

- Por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF-SP (Praça do Patriarca, nº 69), exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/ ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store. 

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Atualmente não há necessidade de agendamento, mas tenha certeza de que está levando todos os documentos necessários. Você será muito bem atendido.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

 - Requerimento de Solicitação de desconto ou de isenção do IPTU  - 1 Original (Clique aqui para baixar o Formulário);

- RG e do CPF do requerente, procurador, representante legal -1 Cópia Simples;

- Procuração pública ou particular com firma reconhecida, quando a documentação for assinada por procurador -  1 Cópia Simples;

- Certidão de propriedade atualizada, escritura C&V, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida - 1 Cópia Simples;

- Certidão de breve relato ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado - 1 Cópia autenticada

- Ata de assembleia de eleição da última diretoria - 1 Cópia Simples;

- Planta ou croqui em que sejam indicados, com suas respectivas áreas, os locais utilizados pelo requerente  - 1 Cópia Simples;

- Contrato de locação, cessão, comodato - 1 Cópia Simples;

- Declaração de uso e da área construída ocupada por terceiros - 1 Original;

- Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Cultura, para fins de comprovação da realização de atividades culturais, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 56.765, de 12 de janeiro de 2015 - 1 Original.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 6 de abril de 2016;

Decreto 56.235/2015 art.127.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Não há taxas.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

- Entrada do processo: imediata, se apresentada toda a documentação necessária.

- Análise: depende da complexidade da solicitação

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1) Compareça à Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.brou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

2) A solicitação será por meio de Processo Administrativo e o contribuinte poderá acompanhar o andamento do processo através do link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/

3) Após análise do processo pela unidade responsável, o contribuinte poderá verificar o resultado através do DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.

Para acessar o DEC, clique aqui

Clique aqui e acesse o Manual do DEC.

Criado em: 08/03/2018

Atualizado em: 23/05/2018