Guia de serviços

Informações sobre Isenção de IPTU para entidades culturais

1. O que é o serviço?

Trata-se da possibilidade de solicitar isenção de IPTU para imóveis pertencentes ao patrimônio de entidades culturais.

2. Quando solicitar?

Quando a entidade cultural tiver um imóvel incorporado ao seu patrimônio.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço 

- Por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF-SP (Praça do Patriarca, nº 69), exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/ ou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store. 

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Atualmente não há necessidade de agendamento, mas tenha certeza de que está levando todos os documentos necessários. Você será muito bem atendido.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- O imóvel objeto do pedido deve ser integrante do patrimônio da entidade;

- A entidade não deve distribuir parcelas de suas rendas a título de lucro;

- A aplicação dos recursos da entidade deve ser aplicada integralmente em seu país e na manutenção de seus objetivos institucionais;

- A escrituração de suas receitas e despesas deve ser mantida em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

- Documento que comprove que o imóvel está integrado ao seu patrimônio;

- Balanço patrimonial e financeiro dos dois últimos exercícios anteriores ao do pedido;

- Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;

- Ata da assembleia que elegeu a última diretoria;

- Relatório das atividades do exercício anterior e programação das atividades do exercício em curso;

- Declaração de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional;

- Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado uma procuração e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei 6.989/1966, artigo 18, § II, alínea b.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Não há taxas.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

- Entrada do processo: imediata, se apresentada toda a documentação necessária.

- Análise: depende da complexidade da solicitação

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1) Compareça à Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.brou aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

2) A solicitação será por meio de Processo Administrativo e o contribuinte poderá acompanhar o andamento do processo através do link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/

3) Após análise do processo pela unidade responsável, o contribuinte poderá verificar o resultado através do DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.

Para acessar o DEC, clique aqui

Clique aqui e acesse o Manual do DEC.

4) Deverá ser feita uma renovação anual do pedido, por meio de formulário específico fornecido como explicado no item 3 (Canais de atendimento para solicitar o serviço).

   

Criado em: 08/03/2018

Atualizado em: 23/05/2018