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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre IPTU - Restituição de valores pagos a mais ou em duplicidade

O QUE É

É a devolução feita pela Prefeitura de São Paulo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pago a mais em virtude de uma revisão e/ou desdobro/englobamento em seu imposto ou em razão de um pagamento em duplicidade de parcela do Imposto. Há duas formas de restituição: online, mediante o uso da senha web – via sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT (apenas para os casos de pagamento em duplicidade e alterações cadastrais que não sejam resultado de processo de desdobro/englobamento) e presencial, para valores superiores a R$ 5.000,00 ou quando não for possível a devolução online.

QUANDO SOLICITAR                

Quando houver a emissão de uma nova notificação de lançamento com valor inferior à anterior ou quando o contribuinte pagar em duplicidade o IPTU.

PÚBLICO-ALVO                  

Pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis no município de São Paulo ou que sejam responsáveis pelo pagamento do IPTU.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

- Para solicitar online, somente nos casos de pagamento em duplicidade do IPTU e, cumulativamente, cujo valor da parcela seja inferior a R$5.000,00, exceto para os casos de desdobro/englobamento:

- Documentos pessoais (RG, CPF);

- Documentos que comprovem a titularidade do proprietário (Matrícula do Imóvel expedida há, no máximo, 180 dias, contrato de compra e venda do imóvel, etc);

- Notificação de lançamento de IPTU e comprovante de pagamento;

- Documentos que comprovem os dados bancários (cartão, cheque ou extrato atualizado);

- Nos casos em que o requerente (quem faz o pedido) não seja o responsável tributário (IPTU está em nome de outra pessoa – muito comum para inquilinos de imóveis alugados), qualquer restituição, inclusive as de pagamento em duplicidade do IPTU de valores menores do que R$5.000,00 devem ser solicitados presencialmente. É preciso apresentar documentação que comprove o vínculo do contribuinte com o imóvel, como o contrato de locação, e uma autorização expressa do responsável tributário (proprietário do imóvel) para que o processo de restituição seja aberto.

Observação: Todos os documentos apresentados pelo contribuinte são digitalizados e devolvidos durante o atendimento presencial.

PRAZO MÁXIMO

10 dias úteis para as solicitações de devolução feitas online;

- Até 360 dias corridos para os processos abertos presencialmente.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico

Acessar Sistema DAT (link direciona para portal do Sistema DAT), disponível em tempo integral.

Presencial

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (acessar mapa do CAF em portal externo)

– É necessário agendamento prévio (acessar Portal externo para fazer o seu agendamento).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico

1)    Acessar o Sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT e seguir os passos do Manual do Sistema de Devolução Automática de Tributos (acessar manual em página externa);

2)    Acompanhar a devolução no sistema DAT. O depósito ocorrerá na conta corrente informada em até 10 dias.

Presencial

1) Agendar o serviço;

2) Apresentar a documentação necessária para a abertura do processo administrativo;

3) Acompanhar o andamento do processo, por meio da consulta ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) (link direciona para Sistema SEI);

4) Para pessoas jurídicas, consultar o resultado da análise do processo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) (link direciona para Portal DEC), exclusivo para pessoas jurídicas.

Para pessoas físicas, acompanhar o resultado da análise através do Diário Oficial do Município (link direciona para Diário Oficial do Município).

5) Em caso de deferimento (solicitação aceita) , acompanhar o crédito na conta corrente informada, que deve ocorrer em até 10 dias da data da publicação da decisão favorável.

6) Caso o valor a restituir não seja creditado, favor agendar um novo atendimento.

LEGISLAÇÃO

Consultar a legislação pertinente ao IPTU em página externa. 

OBSERVAÇÕES

O uso da senha web é obrigatório para a devolução via DAT (acessar informações sobre senha web no Portal da Prefeitura).

Para todos os casos de restituição presencial, apresentar documentação que comprove os dados bancários informados (cartão, cheque ou extrato atualizado).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município. 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 27/07/2020

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