Brasão da cidade de São Paulo a esquerda e com os dizeres Cidade de São Paulo a direita
A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda
Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre CPOM - Inscrição

O QUE É

É o cadastro no qual a Prefeitura Municipal de São Paulo registra os prestadores de serviços que emitem nota ou documento fiscal autorizados por outro município ou Distrito Federal para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, referentes a alguns tipos de serviços previstos na legislação, com as exceções previstas na legislação vigente e os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

QUANDO SOLICITAR

Antes de a pessoa jurídica estabelecida em outro município ou Distrito Federal emitir Nota Fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado pelo respectivo ente para tomador de serviço estabelecido em São Paulo, referente a um dos serviços descritos em lei (para consultar a lista de serviços, clique aqui).

PÚBLICO-ALVO

Prestadores de serviço de outros municípios que emitam nota fiscal para tomadores de serviço estabelecidos no município de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Juntamente com a “Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - Protocolo de INSCRIÇÃO" (clique aqui) devidamente assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

1) RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição – cópia autenticada;

2) CNPJ do estabelecimento - cópia;

3) Instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente - cópia autenticada; 

4) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for procurador;

5) Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do estabelecimento, referente ao exercício mais recente - cópia;

6) Recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao estabelecimento, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição - cópia;

7) Contrato de locação, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários - cópia;

8) Faturas de pelo menos 1 (um) telefone dos últimos 6 (seis) meses em que conste o endereço do estabelecimento - cópia;

9) Última conta de energia elétrica em que conste o endereço do estabelecimento - cópia;

10) 3 (três) fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instalações internas, a fachada frontal e detalhe do número.

As fotografias tratadas no item "10" anteriormente poderão ser digitalizadas e transmitidas por meio da internet como parte integrante da “Declaração de Prestadores de Outros Municípios - Protocolo de INSCRIÇÃO" (clique aqui).

Em caso de endereço residencial, poderá encaminhar apenas as fotografias da  fachada frontal e detalhe do número.

Se a empresa foi constituída no presente exercício, está dispensada da apresentação da RAIS.

Caso contemple todas as informações atualizadas, poderá encaminhar cópia autenticada da última consolidação do contrato social, estatuto social, ou outro documento similar devidamente registrado em órgão competente.

Outros documentos poderão ser solicitados a fim de comprovar estabelecimento no endereço declarado.

Os documentos acima relacionados deverão ser remetidos, no prazo de 30 (trinta) dias da transmissão da declaração e geração do protocolo, por via postal (com aviso de recebimento), para a Secretaria Municipal da Fazenda, na Praça do Patriarca, 59, Centro, São Paulo – SP, CEP: 01002-010, A/C DICAM, em envelope lacrado devidamente identificado na parte frontal e posterior com as etiquetas impressas e preenchidas juntamente com o protocolo.

Os dados cadastrados no CPOM de forma completa poderão ser consultados somente através do acesso ao sistema via certificado digital.

O Protocolo de INSCRIÇÃO será extinto quando o envio dos documentos ultrapassar o prazo de 30 dias da data de transmissão do protocolo. Neste caso, os documentos não serão devolvidos.

O indeferimento do pedido de cancelamento poderá ser objeto de recurso uma única vez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Atenção: NÃO GERAR NOVO PROTOCOLO. O recurso deverá ser interposto pelo representante legal ou procurador e remetido por via postal, (com aviso de recebimento), para a Secretaria Municipal da Fazenda, na Praça do Patriarca, 59, Centro, São Paulo – SP, CEP: 01002-010, A/C DICAM, em envelope lacrado com a mensagem "Recurso Referente ao Protocolo de Inscrição - Declaração nº .." e a "Razão Social do Remetente" anotados na parte frontal do envelope.

O recurso ficará condicionado à regular análise da unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, que terá o prazo de 15 (quinze) dias contado da data de sua recepção na Secretaria Municipal da Fazenda.

PRAZO MÁXIMO

30 dias, contados da data da recepção da documentação pela Secretaria Municipal da Fazenda.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico e envio de documentação obrigatoriamente pelos Correios:

- Para acessar o formulário de inscrição, clique aqui.

- No prazo de 30 (trinta) dias da transmissão da declaração e geração do protocolo (para documentação enviada após esse prazo, o protocolo é extinto e a documentação não poderá ser devolvida), o interessado deverá juntar as fotos e a documentação nele relacionado em envelope lacrado, devidamente identificado na parte frontal e posterior com as etiquetas impressas e preenchidas juntamente com o protocolo e encaminhar: 

Com aviso de recebimento para a Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, localizada na Praça do Patriarca, 59 – Centro, São Paulo – SP, CEP: 01002-010, A/C DICAM.

LEGISLAÇÃO

- Para consultar a página de legislação pertinente ao CPOM, clique aqui.

- Portaria SF 101/2005 (clique aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Preencher o formulário eletrônico;

2) Imprimir o protocolo de Inscrição e assinar, com firma reconhecida do representante legal ou procurador;

3) Enviar para o Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), juntamente com os documentos necessários;

4) Acompanhar a solicitação (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

- Para maiores informações sobre o cadastro no CPOM, clique aqui.

- Para consultar as perguntas frequentes sobre o CPOM, clique aqui.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

CANAL DE MANIFESTAÇÃO DO CIDADÃO

Para manifestar suas críticas, elogios ou reclamações, clique aqui.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/06/2021

Esta informação foi útil para você?

8 48