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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Nota do Milhão - Processo Administrativo para Realocação de Pagamentos

O QUE É

É a realocação do crédito de algum pagamento tributário relativo ao sistema de Notas Fiscais que fique sem referência. Geralmente isso ocorre porque é feito indevidamente o cancelamento de uma guia de pagamento de ISS já quitada ou o ISS foi pago por meio de documento de arrecadação inadequado. 

QUANDO SOLICITAR

 

NFS-e não inscritas em dívida ativa cuja quitação foi por meio de documento de arrecadação inadequado ou guia quitada e cancelada: processo de Realocação de Pagamento de NFS-e com inserção do nº da guia pendente da Nota Fiscal Paulistana. Entrega: Centro de Atendimento da Fazenda Municipal, Praça do Patriarca, 69, mediante agendamento.  

 

NFS-e inscritas em dívida ativa cuja quitação foi por meio de documento de arrecadação inadequado ou guia quitada e cancelada: processo de Realocação de Pagamento de NFS-e com inserção do nº do RDT inscrito em FISC. Entrega: Centro de Atendimento da Fazenda Municipal, Praça do Patriarca, 69, mediante agendamento. 

 

NFTS não inscritos em dívida ativa cuja quitação foi por meio de documento de arrecadação inadequado ou guia quitada e cancelada: processo de Apropriação de Pagamento de NFTS, em formulário próprio distinto do formulário de Realocação de Pagamentos NFS-e. Entrega: Centro de Atendimento da Fazenda Municipal, Praça do Patriarca, 69, mediante agendamento. 

 

NFTS inscritos em dívida ativa cuja quitação foi por meio de documento de arrecadação inadequado ou guia quitada e canceladaprocesso SIC/SIF em FISC. Entrega: Rua Maria Paula 136. 

PÚBLICO ALVO

Pessoas que utilizam o sistema de notas fiscais do município de São Paulo (Nota do Milhão).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

- Formulário de Realocação de Pagamentos de NFS-e (clique aqui); 

- RG e CPF do Solicitante; 

- Guia de preço público paga (a guia é emitida no momento do atendimento presencial); 

- Ficha de Dados Cadastrais – FDC (clique aqui); 

- Instrumento de Constituição (Contrato Social, Declaração de Firma Individual, Estatuto, Ata) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente; 

- Procuração com firma reconhecida no caso de representação; 

- Cópia(s) do(s) Documentos de Arrecadação (DAMSP ou Guia cancelada de NFS-e); 

- Documento que demonstre o impedimento da opção ao Simples Nacional em decorrência de pendência cadastral no munício (débito de NFS-e). Disponível no site aqui.  

Observações: 

- Todos os documentos serão digitalizados e devolvidos para o contribuinte. 

O atendente poderá solicitar documentos adicionais de acordo com o caso apresentado. 

PRAZO MÁXIMO

90 dias contados da data da autuação do processo, podendo ser prorrogado por 90 dias, de acordo com a complexidade do caso.

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

R$20,80 para o exercício de 2019 (até 50MB). Para consultar mais informações sobre o preço público da solicitação, clique aqui.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clique aqui para ver no mapa), mediante agendamento prévio (clique aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Identificar a pendência de pagamento relativa à Nota Fiscal (usualmente identifica-se através de consulta ao DUC (clique aqui);

2) Agendar atendimento (clique aqui);

3) Preencher o formulário do serviço (clique aqui) e separar a documentação necessária;

4) Pagar o preço público (gerado durante o atendimento);

5) Um processo administrativo eletrônico SEI será gerado e poderá ser acompanhado via sistema SEI (clique aqui);

6) Comunicação do resultado para o interessado por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte (clique aqui) ou Diário Oficial (clique aqui).

LEGISLAÇÃO

- Ordem de Serviço SF/SUREM 01/2013

- Lei nº 14.256/2006, com redação dada pela Lei º15.406/2011.

- Lei nº14.107/2005, com redação dada pela Lei nº14.256/2006.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

Procuradoria Geral do Município - PGM

Criado em: 30/04/2019

Atualizado em: 14/06/2019

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