Guia de serviços

Informações sobre CEDI - certificado de regularidade

1. O que é o serviço?

Documento que comprova a regularidade da edificação, equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação.

2. Quando solicitar?

Quando houver interesse.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Rua São Bento, 405. 8º andar - Sala 81. Segunda a sexta - 9h as 17h

- Online:  clique aqui! 

No site é possivel verificar a autenticidade do documento CERTIFICADO DE REGULARIDADE. 

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

IPTU, CPF.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei n.° 8.382/76 e legislação complementar.

6. Taxas cobradas

Consulte aqui a tabela de preços públicos.

7. Prazo para a prestação do serviço

15 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Pela Internet:

- Preenchimento dos campos no site, pelo munícipe;

- Emissão de guia;

- Pagamento da guia;

- Quando da baixa da guia, análise da solicitação;

- Liberação do documento com envio de email ao munícipe;

- Impressão do documento pelo munícipe.

Na Praça de Atendimento:

- Preenchimento do requerimento pelo munícipe;

- Pagamento da guia;

- Análise da solicitação;

- Emissão de documento;

- Retirada do documento pelo munícipe na praça de atendimento.

9. Outras informações

Consulte aqui outras informações.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 03/05/2018