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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Oficialização e desoficialização de logradouros

O QUE É

Oficialização: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a existência de logradouro público.

Desoficialização: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece nulo o ato de oficialização de logradouro, mantendo seu caráter particular.

QUANDO SOLICITAR

Quando forem realizados novos loteamentos regulares ou regularizados, ou obras de melhoramentos viários;

Quando houver interesse de moradores (as).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa moradora da cidade de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitação:

- Requerimento padronizado assinado pela pessoa solicitante (link direciona para documento pdf em página externa);

- Cópia do IPTU ou INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) do imóvel com acesso para o logradouro (rua, praça, avenida, etc) que se quer oficializar;

- Cópia do título de propriedade registrado no cartório de registro de imóveis, mesmo que em nome de terceiros ou em área maior com acesso para o logradouro que se quer oficializar;

- Mapa da área com a demarcação correta do logradouro e/ou localização do logradouro no guia da cidade ou internet (vias, praças, vielas, vias de pedestres, etc.);

PRAZO MÁXIMO

90 dias, podendo ser prorrogado a depender da complexidade do serviço.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Consulte o preço no Decreto de Preços Públicos – Decreto nº 59.160/2019 (link direciona para portal externo).

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Secretaria Municipal de Licenciamento - Rua São Bento, 405. 8º andar, Sala 81 – Atendimento de segunda a sexta feira, das 9h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Comparecer a Secretaria Municipal de Licenciamento para solicitar o serviço;

2) Preencher o requerimento e entregar os demais documentos necessários;

3) Um boleto é gerado e entregue para a pessoa solicitante;

4) Realizar o pagamento da guia;

5) O requerimento é encaminhado à equipe técnica para análise;

6)Comparecer a Secretaria Municipal de Licenciamento para retirar o documento.

LEGISLAÇÃO

- Decreto 27.568/1988 (link direciona para portal externo);

Decreto 33.004/1993 (link direciona para portal externo);

Decreto 34.049/1994 (link direciona para portal externo);

Decreto 49.498/2008 (link direciona para portal externo);

Decreto 58.021/2017 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Acesse mais informações sobre oficialização e desoficialização de logradouros (link direciona para portal externo).

Caso seja necessário, a Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) pode pedir mais documentos no momento da solicitação do serviço.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 02/07/2020

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