Guia de serviços

Informações sobre Oficialização e desoficialização do logradouros

1. O que é o serviço?

Oficialização: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a existência de logradouro público.
Desoficialização: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece nulo o ato de oficialização de logradouro, mantendo seu caráter particular.

2. Quando solicitar?

Quando forem realizados novos loteamentos regulares ou regularizados ou obras de melhoramentos viários; quando houver interesse de moradores.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Praça de atendimento própria: Rua São Bento, 405. 8º andar - Sala 81. Segunda a sexta - 9h as 17h

Outro: Poder Executivo e Câmara dos Vereadores.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Requerimento padronizado assinado pelo requerente;

Cópia do IPTU ou INCRA do imóvel com acesso para o logradouro que se quer oficializar;

Cópia do título de propriedade registrado no cartório de registro de imóveis, mesmo que em nome de terceiros ou em área maior com acesso para o logradouro que se quer oficializar;

Mapa da área com a demarcação correta do logradouro e/ou localização do logradouro no guia da cidade ou internet (vias, praças, vielas, vias de pedestres, etc.);

Outros documentos, se necessário.

O requerimento pode ser acessado em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/req_ofici_desofici.pdf

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Decretos: 27.568/1988, 33.004/1993, 34.049/1994, 49.498/2008 e 58.021/2017

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

90 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1. O interessado solicita através de requerimento padrão, a ser vistado por Parsolo-4, o pedido de oficialização e desoficialização de logradouro, anexando cópia do título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis e cópia do IPTU.

2. Parsolo-4 procede a análise e vistoria do mesmo, objetivando o enquadramento do pedido nos termos da legislação.

3. Caso o requerimento se enquadre nos termos da legislação, Parsolo-4 o libera para oficialização e encaminha o processo ao case-4 para elaborar minuta do decreto de oficialização ou oficialização e denominação.

4. A seguir o processo é enviado à Secretaria do Governo Municipal –SGM para elaboração de decreto e segue para publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

5. Após a publicação do processo, retorna ao Case-4 que providencia o despacho de deferimento e encaminha para arquivamento.

6. Se o logradouro não for passível de oficialização o pedido é indeferido por Parsolo-4, e após a publicação do despacho no DOM aguarda-se prazo de eventual recurso, posteriormente para arquivo.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/09/2018