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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Trabalho Infantil - Solicitar atendimento social para criança ou adolescente

O QUE É

É a solicitação de atendimento social às crianças e adolescentes que estejam em situação de trabalho infantil em espaços públicos. O atendimento social inicial é realizado pelo Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS).

Trabalho infantil é toda forma de atividade econômica e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, exercidas por crianças e adolescentes que estão abaixo da idade mínima definida por lei. 

É proibida qualquer forma de trabalho para menores de 14 anos. Para adolescentes de 14 e 15 anos, o trabalho só é permitido se formalizado na condição de aprendiz. Já para adolescentes de 16 e 17 anos, o trabalho é permitido com algumas restrições e não pode ocorrer em atividades perigosas, insalubres, penosas, noturnas (22h a 5h), prejudiciais ou que impeçam a frequência à escola, prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, moral, psicológico ou intelectual e todas as atividades da Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho), definida pelo Decreto nº. 6.481/2008.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que for identificada ou houver suspeita de situações de trabalho infantil em espaços públicos (para informações sobre o que fazer no caso de trabalho infantil em espaços privados, veja Observações).

PÚBLICO-ALVO

O atendimento pode ser solicitado a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nas ruas. Qualquer pessoa que observe uma situação de trabalho infantil pode solicitar o atendimento. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para realizar a solicitação:
- Endereço, dia e horário da ocorrência;
- Número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
- Descrição física das pessoas a serem abordadas.

PRAZO MÁXIMO

3 horas.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156.
- Aplicativo SP156.

Telefônico:
- Central de Atendimento SP156.

Presencial:
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS (consulte endereços aqui - link direciona para portal externo) - Atendimento das 8h às 18h.
Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS (link direciona para portal externo) - Atendimento das 8h às 18h.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Realizar a comunicação de situação de trabalho infantil por um dos canais indicados;
2) A Coordenação de Pronto Atendimento Social (CPAS) encaminhará a comunicação ao Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) do território para realização de abordagem social;
3) Uma equipe do SEAS realizará a abordagem em até 3 horas;
4) Se a pessoa que fez a solicitação se identificar, receberá um e-mail com informações sobre a abordagem realizada. Caso não se identifique, poderá obter as informações utilizando seu número de protocolo por um dos canais SP156 (portal, aplicativo ou telefone);

5) O SEAS encaminhará um relatório para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) da região. A partir desse relatório, a criança ou adolescente é incluída no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que oferece serviços, programas e benefícios para crianças e adolescentes em situação de trabalho e suas famílias, buscando apoiar a superação desta situação.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - (link direciona para portal externo)
Lei Federal nº. 8.742/1990 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - (link direciona para portal externo)
Convenção OIT nº. 138 - Idade Mínima de Admissão no Emprego (link direciona para portal externo)
Convenção OIT nº. 182 - Lista TIP - Piores Formas de Trabalho Infantil (link direciona para portal externo)
Decreto Federal nº 6.481/2008 - Lista das Piores Forma de Trabalho Infantil (Lista TIP) - (link direciona para portal externo)
Lei Federal nº. 11.542/2007 - Lei da Aprendizagem (link direciona para portal externo)
Portaria nº. 46/SMADS/2010 - Tipificação da Rede Socioassistencial no Município de São Paulo (link direciona para portal externo) 

OBSERVAÇÕES

Se a situação ocorrer em ambientes privados (não nas ruas), a comunicação poderá ser feita pelos seguintes canais:
- Disque 100 (Disque Direitos Humanos)
Entrar em contato com a Superintendência Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social ( link direciona para portal externo) 
Entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo site (link direciona para portal externo) 

Importante: Ao contrário dos casos de trabalho infantil em espaços públicos, atendidos pelo serviço de abordagem social, nenhum desses outros canais de denúncia gera uma abordagem imediata.

Saiba mais sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) - link direciona para portal externo

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar denúncia, elogio, reclamação ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM).
-  Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
-  Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
-  Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município;
-  Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 05/04/2018

Atualizado em: 23/11/2022

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