Trabalho Infantil - Solicitar atendimento social para criança ou adolescente
O QUE É
É a solicitação de atendimento social às crianças e adolescentes que estejam em situação de trabalho infantil em espaços públicos. O atendimento social inicial é realizado pelo Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS).
Trabalho infantil é toda forma de atividade econômica e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, exercidas por crianças e adolescentes que estão abaixo da idade mínima definida por lei.
É proibida qualquer forma de trabalho para menores de 14 anos. Para adolescentes de 14 e 15 anos, o trabalho só é permitido se formalizado na condição de aprendiz. Já para adolescentes de 16 e 17 anos, o trabalho é permitido com algumas restrições e não pode ocorrer em atividades perigosas, insalubres, penosas, noturnas (22h a 5h), prejudiciais ou que impeçam a frequência à escola, prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, moral, psicológico ou intelectual e todas as atividades da Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho), definida pelo Decreto nº. 6.481/2008.
QUANDO SOLICITAR
Sempre que for identificada ou houver suspeita de situações de trabalho infantil em espaços públicos (para informações sobre o que fazer no caso de trabalho infantil em espaços privados, veja Observações).
PÚBLICO-ALVO
O atendimento pode ser solicitado a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nas ruas. Qualquer pessoa que observe uma situação de trabalho infantil pode solicitar o atendimento.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para realizar a solicitação:
- Endereço, dia e horário da ocorrência;
- Número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
- Descrição física das pessoas a serem abordadas.
PRAZO MÁXIMO
3 horas.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156.
- Aplicativo SP156.
Telefônico:
- Central de Atendimento SP156.
Presencial:
- Centros de Referência de Assistência Social - CRAS (consulte endereços aqui - link direciona para portal externo) - Atendimento das 8h às 18h.
- Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS (link direciona para portal externo) - Atendimento das 8h às 18h.
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Realizar a comunicação de situação de trabalho infantil por um dos canais indicados;
2) A Coordenação de Pronto Atendimento Social (CPAS) encaminhará a comunicação ao Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) do território para realização de abordagem social;
3) Uma equipe do SEAS realizará a abordagem em até 3 horas;
4) Se a pessoa que fez a solicitação se identificar, receberá um e-mail com informações sobre a abordagem realizada. Caso não se identifique, poderá obter as informações utilizando seu número de protocolo por um dos canais SP156 (portal, aplicativo ou telefone);
5) O SEAS encaminhará um relatório para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) da região. A partir desse relatório, a criança ou adolescente é incluída no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que oferece serviços, programas e benefícios para crianças e adolescentes em situação de trabalho e suas famílias, buscando apoiar a superação desta situação.
LEGISLAÇÃO
- Lei Federal nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - (link direciona para portal externo)
- Lei Federal nº. 8.742/1990 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - (link direciona para portal externo)
- Convenção OIT nº. 138 - Idade Mínima de Admissão no Emprego (link direciona para portal externo)
- Convenção OIT nº. 182 - Lista TIP - Piores Formas de Trabalho Infantil (link direciona para portal externo)
- Decreto Federal nº 6.481/2008 - Lista das Piores Forma de Trabalho Infantil (Lista TIP) - (link direciona para portal externo)
- Lei Federal nº. 11.542/2007 - Lei da Aprendizagem (link direciona para portal externo)
- Portaria nº. 46/SMADS/2010 - Tipificação da Rede Socioassistencial no Município de São Paulo (link direciona para portal externo)
OBSERVAÇÕES
Se a situação ocorrer em ambientes privados (não nas ruas), a comunicação poderá ser feita pelos seguintes canais:
- Disque 100 (Disque Direitos Humanos)
- Entrar em contato com a Superintendência Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social ( link direciona para portal externo)
- Entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo site (link direciona para portal externo)
Importante: Ao contrário dos casos de trabalho infantil em espaços públicos, atendidos pelo serviço de abordagem social, nenhum desses outros canais de denúncia gera uma abordagem imediata.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar denúncia, elogio, reclamação ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM).
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 05/04/2018
Atualizado em: 23/11/2022