O QUE É

É a realização de denúncia para solicitar abordagem social às crianças e aos adolescentes que estejam em situação de trabalho infantil.

Trabalho infantil é o conjunto de atividades econômicas ou de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.

Há ainda as piores formas de trabalho infantil que são consideradas prejudiciais à saúde, à segurança ou à moral do adolescente, dentre as quais se encontram a exploração sexual, o desenvolvimento de atividades ilícitas, principalmente a produção e o tráfico de drogas, e o trabalho doméstico.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que houver identificação ou suspeita de situações de trabalho infantil.

PÚBLICO-ALVO

Crianças e adolescentes em situação de trabalho.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para realizar a denúncia:

- Endereço da ocorrência;

- Número de crianças e adolescentes em situação de trabalho;

- Descrição física das pessoas a serem abordadas.

PRAZO MÁXIMO

03 (três) horas.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

Telefônico:

- Central telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Realize a denúncia de situação de trabalho infantil pelos canais SP156 ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);

2) A Coordenação de Pronto Atendimento Social (CPAS) encaminhará a denúncia ao Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) do território da situação de trabalho infantil para realização de abordagem social;

3) O Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) realizará a abordagem e os encaminhamentos necessários;

4) A Coordenação de Pronto Atendimento Social (CPAS) responderá a solicitação à pessoa que fez a denúncia. 5) Acompanhe o andamento do protocolo em “Acompanhe sua solicitação”.

6) Caso a denúncia seja feita via Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o órgão encaminhará a solicitação de abordagem ao Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) do território da situação de trabalho infantil para a realização de abordagem social.

7) Após a realização da abordagem, o CRAS ou CREAS informará o andamento para a pessoa responsável pela denúncia.

LEGISLAÇÃO

Convenção OIT nº 182

Convenção OIT nº 138

Agenda dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Constituição Federal (CF)

Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei nº 10.097/00 – Lei da Aprendizagem

Lei nº 11.542/07 – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

Lei nº 12.435/11 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Decreto nº 10.088/19 – Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil

Decreto 6.481/08 – Lista das Piores Forma de Trabalho Infantil (Lista TIP)

Resolução CNAS 145/04 – Política Nacional de Assistência Social

Resolução CNAS 109/09 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Portaria nº 46/SMADS/2010 – Tipificação Municipal de Serviços Socioassistenciais

OBSERVAÇÕES

Se a situação ocorrer em ambientes privados (não nas ruas), orientar o solicitante a acionar o Conselho Tutelar da região ou fazer denúncia anônima do Disque 100. O operador da Central 156 poderá consultar o link e informar endereço e telefone do Conselho Tutelar mais próximo da região do solicitante.

A denúncia de trabalho infantil está no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que oferece serviços, programas e benefícios para crianças e adolescentes em situação de trabalho e suas famílias, com o objetivo de apoiar a superação desta situação de violação de direitos. Para saber mais sobre o PETI, procure o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) mais próximo de sua casa. Os endereços e contatos de CREAS podem ser acessados aqui (Link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 05/04/2018

Atualizado em: 10/11/2020