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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Alistamento no serviço militar fora do prazo

O QUE É

É apresentação obrigatória para o alistamento do serviço militar quando o brasileiro completa 18 (dezoito) anos de idade, mas realizada fora do período de 2 de janeiro até 30 de junho.

QUANDO SOLICITAR

A partir de 1º de julho do ano em que o cidadão completar 18 anos e deve ser realizado por todo jovem brasileiro do sexo masculino.

CANAIS PARA SOLICITAR

- Presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência (veja os endereços aqui).

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

Online aqui.

Observação: o brasileiro que não se alistar no prazo previsto ou que não possuir CPF deverá procurar obrigatoriamente uma Junta do Serviço Militar para fazer o alistamento presencial.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

- Comprovante de residência;

- Número de telefone celular

- E-mail;

- CPF;

- Certidão de Nascimento, Casamento ou Carteira de Identidade original;

- Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção);

- Registro de Emancipação (no caso dos índios).

LEGISLAÇÃO

Art. 2º e 3º da Lei nº 4375, de 17 de Agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

Taxa: R$ 12,81 (doze Reais e oitenta e um centavos)

Taxa de recebimento da Guia de Recolhimento para a União (GRU):

- Banco do Brasil: não cobra taxa de recebimento

- Caixa Econômica Federal: R$2,50 (dois Reais e cinquenta centavos)

- Correios e Telégrafos: R$3,01 (três Reais e um centavo)

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO

Imediato.

PRINCIPAIS ETAPAS

Alistamento presencial: procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência e fazer o alistamento.

Alistamento online: seguir as instruções da página. Atenção: informar obrigatoriamente a cidade e estado de origem.

9. Outras informações

O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “fora do prazo”. Ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá:

- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;

- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

- Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;

- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 04/04/2019

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