Guia de serviços

Informações sobre Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência - SPVV

1. O que é o serviço?

O Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência - SPVV assegura a promoção, defesa e garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, abuso ou exploração sexual, bem como aos seus familiares, proporcionando-lhes condições para o fortalecimento da auto-estima, superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida.

2. Quando solicitar?

Quando crianças e adolescentes estiverem em situação de violência doméstica, abuso ou exploração sexual.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Centros de Referência da Assistência Social - CRAS (consulte endereços aqui);

- Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS (consulte endereços aqui). 

- Conselhos Tutelares (consulte endereços aqui); 

- Poder Judiciário.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

O atendimento nos CRAS e CREAS é imediato e não depende de documentação específica. Dependendo de cada caso, o CRAS e CREAS informarão os documentos requeridos para o encaminhamento e apoiarão a emissão destes documentos caso necessário.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Portaria 46/SMADS/2010

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito

7. Prazo para a Prestação do Serviço

Não há um prazo máximo para prestação do serviço, pois o atendimento e acompanhamento é feito enquanto persistir a situação de vulnerabilidade.

8. Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

1. Os CRAS, CREAS, os Conselhos Tutelares e o Poder Judiciário recebem denúncia de criança ou adolescente em situação de violência;
2. Se for o caso, encaminham para o Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência - SPVV.

Criado em: 05/03/2018

Atualizado em: 09/04/2018