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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Seguro – morte e invalidez permanente

1. O que é o serviço?

Solicitação do valor segurado após ocorrência de morte ou invalidez permanente, informada a COHAB-SP. O valor recebido da seguradora será utilizado para quitar o saldo devedor a vencer.

2. Quando solicitar?

Após a ocorrência de morte ou invalidez permanente, desde que o contrato esteja ativo.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Agência de Atendimento da COHAB (Av. São João, 299, Centro) e demais agências, cujos endereços encontram-se no site.

- Praças de Atendimento das Subprefeituras.

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa);

 - Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa);

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Os financiamentos deverão encontrar-se ativos.

- Carteira de Identidade - RG e Cartão do CPF e Certidão de Casamento do mutuário (cópia);

- CNIS fornecido pelo INSS;

- Requerimento;

- Comunicado de Sinistro no prazo de:

                         - 3 (três) anos no caso de morte e

                         - 1 (um) ano para invalidez permanente;


- Para sinistro de Morte: cópia autenticada da Certidão de Óbito;

- Para sinistro de Morte (Ausência) Presumida : cópia da publicação do Diário Oficial da sentença que determinou a abertura da Sucessão Provisória e registro da sentença declaratória de ausência.

- Para casos de Invalidez Permanente:
                           - Carta de concessão de aposentadoria por invalidez do órgão previdenciário ou cópia do cartão de recebimento da aposentadoria que conste o nº de benefício; ou
                           - Cópia da publicação de aposentadoria no Diário Oficial quando se tratar de funcionário público; e
                           - Declaração de Invalidez em 03 vias (Anexo 21) devidamente preenchida pelo órgão previdenciário ou Departamento Médico (quando funcionário público).

OBS.: Caso envolva invalidez permanente de reforma de militar em razão de acidente ou doença, a declaração deverá constar que o segurado está inválido para toda e qualquer atividade profissional, não provendo meios de subsistência.

- Para casos de Perícia Médica, quando o mutuário não tem vínculo previdenciário:

                           - Laudo médico com classificação do C.I.D. Código Internacional de Doenças e data da invalidez; e
                           - 03 Declarações de pessoas idôneas assegurando que o mutuário não possui vínculo previdenciário/empregatício, conforme modelo disponível nas Agências de Atendimento.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Estatuto e Regimento Interno da COHAB.

6. Taxas cobradas

Gratuito

7. Prazo para a prestação do serviço

270 dias.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

- Se o atendimento for em uma Agência de Atendimento:

O solicitante deve agendar previamente o atendimento e tirar dúvidas por meio do telefone (11) 3226-7900, dirigir-se pessoalmente em umas das Agências de Atendimento na data e horário agendados levando os documentos informados.

- Após solicitação e entrega dos documentos aguardar uma comunicação por parte da COHAB-SP dentro do prazo indicado neste guia.

9. Outras informações

- Estão excluídos os seguintes riscos:

a. Os riscos de morte e ou invalidez quando relacionados, à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do Segurado e não declarada na proposta do seguro, bem como decorrentes de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior a assinatura do referido contrato.

b. A invalidez temporária do Segurado, as despesas médicas em geral; as diárias hospitalares em geral; os gastos com medicamentos; os honorários para intervenções cirúrgicas; as despesas de remoção e correlatos;

c. Casos de invalidez permanente resultante de invalidez temporária ou de doença comprovadamente existente à data de assinatura do contrato;

d. Casos em que o Segurado se encontrar em gozo de benefício previdenciário correspondente à invalidez temporária, quando da contratação da operação com o Estipulante, sendo considerado então apenas o risco de morte.

- Os sinistros ocorridos há mais de 1 (um) ano e não comunicados neste prazo terão que aguardar o reconhecimento de cobertura da seguradora.

Criado em: 21/02/2018

Atualizado em: 05/08/2019

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