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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Regularização de prestação

1. O que é o serviço?

É a devolução por pagamento indevido (duplicidade / pagamentos após Sinistros).

2. Quando solicitar?

Quando ocorrer o pagamento indevidamente.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Site da COHAB-SP 

- Agência de Atendimento da COHAB (Av. São João, 299, Centro) e demais agências, cujos endereços encontram-se no site.

- Praças de Atendimento das Subprefeituras.

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa);

 - Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Estar de posse do recibo original das prestações necessárias para a regularização;

- Ser solicitado por um dos participantes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda ou representante legal.

- Recibo original da(s) Prestação(es) paga(s)

- Cartão do CPF;

- Cédula de Identidade - RG;

- Procuração com validade de 180 dias, no caso de representante legal.

- Requerimento assinado por um dos participantes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda ou representante legal, fornecido pela COHAB-SP no ato da solicitação.5. Legislação/Norma que regula o serviço.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Estatuto e Regimento Interno da COHAB.

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Imediato: para crédito direto no sistema, no caso de contratos ativos;
- 25 dias: para pagamento em espécie, no caso de contratos inativos e sem débito.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

- Solicitação do serviço por um dos canais de atendimento do item 3 (Canais de atendimento para solicitar o serviço).

- Se o atendimento for pela Internet:

Você faz sua solicitação pela internet http://cohab.sp.gov.br/ ou http://www.servicos.cohab.sp.gov.br/index.htm; lê as instruções; preenche o requerimento; recebe uma senha (número da solicitação) e fica sabendo quais documentos você precisa providenciar para entregar na Agência de Atendimento da COHAB-SP. Após fazer sua solicitação, você tem 20 dias corridos para entregar os documentos.

- Se o atendimento for em uma Agência de Atendimento:

O solicitante deve agendar previamente o atendimento e tirar dúvidas por meio do telefone (11) 3226-7900, dirigir-se pessoalmente em umas das Agências de Atendimento na data e horário agendados levando os documentos informados.

- Após solicitação e entrega dos documentos aguardar uma comunicação por parte da COHAB-SP dentro do prazo indicado neste guia.

9. Outras informações

-Não é considerado como comprovante de pagamento o agendamento bancário.

-Contrato ativo com débito, o valor pago em duplicidade será abatido na dívida, e para contrato ativo sem débito o crédito será abatido nas prestações vincendas. Um dos recibos originais das prestações pagas em duplicidade será recolhido.

-Contrato inativo sem débito o valor será pago em espécie. Os recibos das prestações pagas indevidamente serão recolhidos.

Criado em: 21/02/2018

Atualizado em: 05/08/2019

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