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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Abatimento de parte das prestações com FGTS

1. O que é o serviço?

É a possibilidade de abatimento de parte das parcelas com o FGTS.

 2. Quando solicitar?

A qualquer momento quando houver interesse da pessoa que recebeu o empréstimo (mutuário).

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Agência de Atendimento da COHAB (Av. São João, 299, Centro) e demais agências, cujos endereços encontram-se no site.

- Praças de Atendimento das Subprefeituras.

site da COHAB-SP.

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Formulário DAMP Tipo 3 – formulário fornecido pela COHAB-SP, preenchido na própria Agência de Atendimento e assinado pelo titular da conta do FGTS a ser utilizada.
- Requerimento fornecido pela COHAB-SP no ato da solicitação.
- Ter assinado Contrato de Compromisso de Compra e Venda;
- Ser optante do regime de FGTS há no mínimo 3 anos;
- Possuir saldo na conta de FGTS;
- Estar em dia com as prestações; colocá-las em dia no ato da utilização ou após o pagamento da 1ª prestação do programa de renegociação de débito;
- Ser solicitado pelo titular da conta do FGTS a ser utilizado, participante do Contrato de Compromisso de Compra e Venda.
- Carteira Profissional – todas que possuir;
- Cartão do PIS ou PASEP;
- Cartão do CPF;
- Carteira de Identidade - RG;
- Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Extrato atualizado da conta do FGTS a ser utilizado (não é válido o saldo de caixa eletrônico);
- 3 últimos holerites de todos os participantes da renda no Contrato de Compromisso de Compra e Venda;
- Número do CNPJ (CGC) e endereço da empresa depositária do FGTS;
- Prestação do mês paga;
- Rescisão Contratual, quando desempregado; e/ou declaração que não possui rendimentos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Estatuto e Regimento Interno da COHAB.

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

30 dias.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

- Solicitação do serviço por um dos canais de atendimento do item 3 (Canais de atendimento para solicitar o serviço).

- Se o atendimento for pela Internet:

Você faz sua solicitação pela internet em http://cohab.sp.gov.br/ ou http://www.servicos.cohab.sp.gov.br/index.htm; lê as instruções; preenche o requerimento; recebe uma senha (número da solicitação) e fica sabendo quais documentos você precisa providenciar para entregar na Agência de Atendimento da COHAB-SP. Após fazer sua solicitação, você tem 20 dias corridos para entregar os documentos.

- Se o atendimento for em uma Agência de Atendimento:

O solicitante deve agendar previamente o atendimento e tirar dúvidas por meio do telefone (11) 3226-7900, dirigir-se pessoalmente em umas das Agências de Atendimento na data e horário agendados levando os documentos informados.

- Após solicitação e entrega dos documentos aguardar uma comunicação por parte da COHAB-SP dentro do prazo indicado neste guia.

9. Outras informações

- Os dados do mutuário e da empresa depositária do FGTS devem conferir exatamente com os dados do extrato do FGTS, são eles: nome do empregado, número do PIS, CNPJ da empresa, nome da empresa e número da carteira profissional.
- O cônjuge poderá utilizar o seu FGTS desde que seja co-participante; seja casado em regime parcial de bens para imóvel adquirido após o casamento ou casado em regime universal de bens para imóvel adquirido antes do casamento por uma das partes, de acordo com o pacto antenupcial.
- Se não constar na CTPS o endereço da empresa depositária do FGTS , ou não estiver legível, anexar declaração da empresa com o endereço.
- O abatimento só poderá ser feito no financiamento base, não pode ser utilizado para abatimento de prestações de renegociação de dívida. 

Criado em: 20/02/2018

Atualizado em: 18/04/2019

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