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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Recusa de Prestação do Serviço Militar Alternativo (CRPSA)

O QUE É

É o certificado dado nos casos em que o serviço alternativo é dado como opção ao serviço militar, mas o cidadão recusa o serviço alternativo por questões religiosas, filosóficas e políticas.

QUANDO SOLICITAR

No período de 2 de janeiro até 30 junho do ano em que o cidadão completar 18 anos.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos e que se recusem a prestar o serviço militar e o serviço alternativo por questões religiosas, filosóficas e políticas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Documento com foto - original;

- Declaração da instituição religiosa, filosófica ou política comprovando que o cidadão é membro – original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência para aqueles que já têm 18 anos ou assinadas pelo responsável legal daqueles que ainda não completaram. As declarações são feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

PRAZO MÁXIMO

15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial

- Juntas do Serviço Militar – clique aqui para consultar os endereços – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.

- Descomplica SP Butantã - Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 -  Jardim Peri-Peri - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa);

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para mapa);

 - Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Comparecer a Junta de Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Fazer um requerimento informando que recusa prestar o Serviço Alternativo;

3) Aguardar a data de retorno;

4) Os passos seguintes são carimbados no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM), até a retirada do CRPSA.   

LEGISLAÇÃO

Normas Técnicas nº 3/11 – Artigo 72 - (clique aqui) - Funcionamento das Juntas do Serviço Militar.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 05/08/2019

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