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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Recusa de Prestação do Serviço Militar Alternativo (CRPSA)

1. O que é o serviço?

É o certificado de recusa do serviço alternativo, por questões religiosas, filosóficas e políticas. 

2. Quando solicitar?

No ano em que o munícipe completar 18 anos e o mesmo se recusar a prestar o serviço militar por questões religiosas, filosóficas e políticas, e também se recusar a prestar o serviço alternativo oferecido a ele.  Este serviço é disponibilizado de 02 de janeiro a até 30 junho.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência (Endereços JSM)

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Comprovante de residência

- Documento original com foto.

- Declaração de instituição religiosa, filosófica ou política, comprovando que o cidadão é membro.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Art. 72 Normas Técnicas nº 3 de 07 Nov 11 - Funcionamento das Juntas do Serviço Militar.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

1ª via: Gratuita

7. Prazo para a prestação do serviço

15 dias.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

Após ser indicado o Serviço Alternativo por questões religiosas, filosóficas e políticas e o cidadão o recusar, o munícipe fará um requerimento na própria junta do serviço militar informando a recusa e deverá aguardar a data de retorno. Todo o processo é presencial e todos os passos seguintes são carimbados no verso do Certificado de Alistamento Militar "CAM" até o recebimento do Certificado de Recusa de Prestação do Serviço Alternativo CRPDSA.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 21/03/2019

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