Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a solicitação para devolução de parcelas pagas indevidamente: por duplicidade, feitas depois de sinistros ou para outro contrato.

QUANDO SOLICITAR

Quando ocorrer o pagamento indevido.

PÚBLICO-ALVO

Proprietários(as) de imóveis financiados pela COHAB, participantes do contrato ou representantes legais. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem entregues:

- Recibo das prestações pagas indevidamente;

- Cópia com validade de 180 dias da procuração (no caso de representante legal);

- Cópia de requerimento a ser preenchido no momento da solicitação presencial  (assinado por um dos participantes ou representante legal);

Documentos a serem apresentados: 

- CPF;

- Documento de Identidade.

PRAZO MÁXIMO 

- Imediato: para crédito direto no sistema, no caso de contratos ativos;
- 25 dias: para pagamento em dinheiro, no caso de contratos inativos e sem débito.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico: 

- Portal da COHAB-SP (link direciona para portal externo)

Presencial:

- Agência de Atendimento da COHAB - Av. São João, 299, Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h com agendamento prévio pelo site da COHAB-SP ou ligando para a Central SP156. 

- Descomplica SP Cidade Tiradentes - Estrada Iguatemi, 7001 – Jardim Pedra Branca – Cidade Tiradentes - (clique aqui conferir os endereços) – Atendimento de segunda a sexta feira, das 8h às 17h 

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista (clique aqui para ver no mapa) - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS 

Para fazer agendamento em uma Agência de Atendimento COHAB:

1) Acessar o Portal da COHAB-SP (link direciona para portal externo); 

2) Ler as instruções e preencher o requerimento para realizar o agendamento; 

3) Logo depois, uma senha (número da solicitação) será enviada, junto com a relação de documentos necessários para a solicitação. Após fazer seu agendamento, você terá 20 dias corridos para entregar os documentos.

Presencial: 

1) Comparecer no dia e horário agendado com os documentos necessários para a solicitação;

2) Após fazer a solicitação, a equipe técnica da COHAB entrará em contato dentro do prazo estipulado.

LEGISLAÇÃO

Resolução 4.676 de 31/7/2018 do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) - (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- O agendamento bancário não é considerado comprovante de pagamento;

- No caso de contrato ativo com débito, o valor pago em duplicidade será abatido na dívida. 

- Para contrato ativo sem débito o crédito será abatido nas próximas prestações.  Um dos recibos originais das prestações pagas em duplicidade será recolhido.

- Para contrato inativo sem débito o valor será pago em dinheiro. Os recibos das prestações pagas indevidamente serão recolhidos.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria através do Portal da COHAB (link direciona para portal externo).

Criado em: 21/02/2018

Atualizado em: 09/04/2024