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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Notoriamente Incapaz (CI)

O QUE É

É o documento que atesta que o cidadão foi isento do serviço militar por ser portador de deficiência física ou mental definitiva visível, não necessitando ser avaliado um profissional.

QUANDO SOLICITAR

No período entre os dias 2 de janeiro e 30 de setembro do ano em que o cidadão completar 18 anos.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino portadores de deficiência física ou mental definitiva visível, não necessitando ser avaliado por um profissional.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Documento com foto - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência para aqueles que já têm 18 anos ou assinadas pelo responsável legal daqueles que ainda não completaram. As declarações são feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

PRAZO MÁXIMO 

15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo)– Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h

- Descomplica SP Butantã

- Descomplica SP Campo Limpo

- Descomplica SP São Miguel

Consulte aqui os endereços, dias e horários de funcionamento das unidades do Descomplica SP.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Apresentar os documentos necessários;

3) Após ser identificado o tipo de deficiência, o cidadão é informado que está isento;

4) Aguardar a data informada para receber o CI;

5) Os passos seguintes são carimbados no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM), até a retirada do CI.   

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 4375/64 – Artigo 39 - (clique aqui) – Serviço Militar.

OBSERVAÇÕES

Caso o cidadão não tenha condições de comparecer a uma Junta, um servidor será enviado para atendê-lo em seu local, apenas em casos específicos e com comprovação médica.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
 Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 01/11/2022

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