Táxi - Reclamar de desobediência ao regulamento de ponto de táxi
O QUE É
É o serviço que possibilita o registro de reclamações sobre irregularidades em relação ao regulamento de ponto privativo de Táxi, tais como:
- Abandono do veículo na fila;
- Desobediência à ordem da fila;
- Angariar passageiro a menos de 100 metros do ponto;
- Limpeza de veículo no ponto;
- Recusa de passageiro no ponto;
- Prolongamento irregular do ponto;
- Realização de jogos de azar no ponto;
- Inadimplência do pagamento da mensalidade da cota parte.
QUANDO SOLICITAR
Quando houver suspeita ou constatação das irregularidades citadas acima.
PÚBLICO-ALVO
Condutores de táxi de pontos privativos.
Você consegue
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para a solicitação:
- Número do ponto privativo;
- Endereço da ocorrência;
- Placa do veículo;
- Data e horário do ocorrido;
- Especifique o problema. Você pode escrever no campo “Descrição” o que aconteceu.
PRAZO MÁXIMO
Processo administrativo: 90 dias a partir da abertura do processo.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).
Telefônico:
Central telefônica 156.
PRINCIPAIS ETAPAS
Eletrônico:
1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu gov.br;
2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação;
3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;
4) A solicitação será registrada e encaminhada à área responsável;
5) Aguarde a análise e providências do Departamento de Transportes Públicos (DTP), que pode envolver encaminhamentos do Setor de Fiscalização ou do Setor de Disciplina;
No caso do setor de Fiscalização: Uma equipe irá ao ponto e constatando irregularidades, o condutor infrator será autuado ou intimado para comparecer no setor de disciplina do Departamento de Transportes Públicos (DTP).
No caso do setor de Disciplina: Os condutores são intimados a comparecer no Departamento de Transportes Públicos (DTP) para prestarem esclarecimentos sobre os fatos apontados;
6) Finalização do atendimento e encerramento do protocolo.
Telefônico:
1) Ligue para a Central Telefônica 156 e informe que deseja denunciar desobediência ao regulamento de ponto de táxi de São Paulo;
2) O atendente da Central Telefônica 156 irá registrar a sua solicitação;
3) Após o registro feito pelo atendente, ele irá comunicar o protocolo do seu pedido. É necessário que você anote e acompanhe através do portal ou ligando novamente para obter a resposta sobre se o que foi feito.
LEGISLAÇÃO
Lei 7.329/1969 (link direciona para portal externo);
Lei 10.308/1987 (link direciona para portal externo);
Portaria SMT Nº 68/2004 (link direciona para portal externo);
Portaria SMT/DTP Nº 216/2016 (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
Não há.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento de Transportes Públicos (DTP)
Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM)
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT)
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Para casos de denúncia é possível também entrar em contato através do WhatsApp;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 31/01/2018
Atualizado em: 16/04/2024
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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