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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização da ausência de vagas reservadas em estabelecimento comercial

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1. O que é o serviço?

Fiscalização da falta de vagas reservadas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo em estabelecimentos comerciais.

2. Quando solicitar?

Quando o estabelecimento comercial não disponibilizar vagas reservadas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Nome do estabelecimento

- Endereço do estabelecimento

- Data da ocorrência

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Pessoas com deficiência: Lei nº 11.345/93, Decreto nº 45.122/04

Idosos: Lei nº 14.481/07 e Decreto 51.395/10

Gestantes e pessoas com crianças de colo: Lei 15.763/13 e Decreto nº 54.735/13

6. Taxas cobradas

Gratuito.         

7. Prazo para a prestação do serviço

 60 dias

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1) Denúncia é realizada por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega à Supervisão Técnica de Fiscalização da Subprefeitura  (STF/CPDU);

2) Agente Vistor da STF vai ao estabelecimento denunciado verificar a quantidade e a sinalização das vagas reservadas;

3) Se constatado o não atendimento da legislação vigente, o estabelecimento será  multado até a adequação da disponibilidade das vagas reservadas para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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