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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos

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1. O que é o serviço

É a fiscalização feita pela Prefeitura, em vias públicas, para verificar a regularidade de rebaixamento de guias para acesso de veículos.

2. Quando solicitar?

Quando se achar que o rebaixamento de guia foi executado por terceiros, pois o serviço deve ser solicitado à Subprefeitura e executado por ela.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal SP156 

- Central 156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços)

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 15.442/11 e Decreto nº 52.093/12.

6. Taxas cobradas

Gratuito

7. Prazo para a prestação do serviço

Não há prazo definido. O atendimento da solicitação será realizado de acordo com as prioridades e disponibilidade da Subprefeitura competente.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;
2) O agente vistor da Subprefeitura fará vistoria técnica ao local para a verificação das condições da guia de acesso para veículos;
3) Uma vez constatada a irregularidade, emitirá o auto de multa para o responsável.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 04/07/2019

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