Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

Esse serviço fiscaliza se os fechamentos de ruas e vilas foram autorizados e se estão de acordo com a lei. 

É possível restringir circulação apenas a moradores e visitantes em:

- vilas;

- ruas sem saída;

- ruas sem impacto no trânsito local.

Porém, a restrição precisa ser autorizada. 

QUANDO SOLICITAR

Quando observar fechamentos de ruas e vilas sem autorização ou em desacordo com a lei.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço (como envolve mais do que apenas um número, indicar o número mais próximo e explicar a referência no campo "descrição". Por exemplo: "entre os números 00 e 08");

- Informações complementares (preencher no campo “Descrição”).

PRAZO MÁXIMO 

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Não há.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços dos Descomplica SP).

Telefônico:

- Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Acessar um dos canais de atendimento;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias;

 3) O Agente Vistor (Fiscal) da Subprefeitura vai ao local para verificar se os fechamentos foram feitos de forma regular;

4) Uma vez constatada a irregularidade, será emitida intimação para que o responsável pelo fechamento regularize a situação ou remova o portão no prazo de 30 dias, sob pena de apreensão pela prefeitura;

5) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação nos canais SP156 e Praças de Atendimento das Subprefeituras pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Acompanhe sua solicitação por meio do portal SP156.

LEGISLAÇÃO

Lei 16.439/2016 (link direciona para portal externo);

Decreto 56.985/2016 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 14/02/2020