O QUE É

É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova um projeto e habilita a execução de obras, reformas e demolição de imóvel particular. Também são fiscalizados canteiros de obras, gruas,  movimento de terra, tapumes, estande de vendas e edificações e equipamentos transitórios.

QUANDO SOLICITAR

Quando observar que obras, reformas e demolições sendo executadas sem as devidas licenças ou em desacordo com o projeto aprovado.

A regularidade de obras particulares pode ser acompanhada através do site “De olho na obra” (link direciona para portal externo).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço da obra;

- Informações complementares (preencher no campo “Descrição”).

PRAZO MÁXIMO

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços dos Descomplica SP).

Telefônico:

- Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar um dos canais de atendimento;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias;

3) O Agente Vistor (Fiscal) da Subprefeitura da área vistoria o local, checa a documentação da obra, reforma ou demolição, e em caso de irregularidade, embarga, intima  e lavra auto de multa;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

*A qualquer momento a pessoa que solicitou o serviço nos canais SP156 e Praças de Atendimento das Subprefeituras pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156.

Acompanhe o andamento do protocolo por meio do Portal SP156.

LEGISLAÇÃO

Lei 16.642/2017 - Código de Obras (link direciona para portal externo);

Decreto 57.776/2017 (link direciona para portal externo);

Decreto 58.943/2019 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não é necessária licença para  alteração do interior da edificação que não implique modificação na estrutura que interfira na estabilidade da construção.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

É possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 09/05/2018

Atualizado em: 16/07/2020