1. O que é o serviço:

É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova um projeto e habilita a execução de obras e reformas de imóvel particular. Essa documentação também pode autorizar a execução de restauro, pequenas reformas e reparos externos de uma obra.

2. Quando solicitar?

Quando a obra/reforma está sendo executada sem as devidas licenças para tal ou em desacordo com o projeto aprovado.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços)

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos. 

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/17

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: após constatadas irregularidades, o prazo depende da regularização ser feita pelo responsável do imóvel particular em obra.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O Agente Vistor da Subprefeitura fará a vistoria ao local para verificar a existência da documentação relativa ao licenciamento do projeto e da obra;

3)     Constatadas irregularidades, os responsáveis pela obra ficarão sujeitos ao pagamento de multa, embargo da obra e demais penalidades previstas em lei. 

Criado em: 09/05/2018

Atualizado em: 24/05/2019