Fiscalização de obra e reforma em imóvel particular
1. O que é o serviço:
É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova um projeto e habilita a execução de obras e reformas de imóvel particular. Essa documentação também pode autorizar a execução de restauro, pequenas reformas e reparos externos de uma obra.
2. Quando solicitar?
Quando a obra/reforma está sendo executada sem as devidas licenças para tal ou em desacordo com o projeto aprovado.
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
- Portal de Atendimento SP156
- Central SP156
- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais
- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Não há requisitos mínimos.
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/17
6. Taxas cobradas
Gratuito.
7. Prazo para a prestação do serviço
Não há prazo definido. O atendimento da solicitação será realizado de acordo com as prioridades e disponibilidade da Prefeitura Regional competente .
8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo
1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Prefeituras Regionais;
2) O Agente Vistor da Prefeitura Regional fará a vistoria ao local para verificar a existência da documentação relativa ao licenciamento do projeto e da obra;
3) Constatadas irregularidades, os responsáveis pela obra ficarão sujeitos ao pagamento de multa, embargo da obra e demais penalidades previstas em lei.
Criado em: 09/05/2018
Atualizado em: 09/05/2018