Fiscalização de obra e reforma em imóvel particular

1. O que é o serviço:

É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova  um projeto e habilita a execução de obras e reformas de imóvel particular. Essa documentação também pode autorizar a execução de restauro, pequenas reformas e reparos externos de uma obra.

2. Quando solicitar?

Quando a obra/reforma está sendo executada sem as devidas licenças para tal ou em desacordo com o projeto aprovado.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos. 

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/17

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

Não há prazo definido. O atendimento da solicitação será realizado de acordo com as prioridades e disponibilidade da Prefeitura Regional competente .

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Prefeituras Regionais;

2)     O Agente Vistor da Prefeitura Regional fará a vistoria ao local para verificar a existência da documentação relativa ao licenciamento do projeto e da obra;

3)     Constatadas irregularidades, os responsáveis pela obra ficarão sujeitos ao pagamento de multa, embargo da obra e demais penalidades previstas em lei.