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Prefeitura de São Paulo

Programa Renda Mínima - Denúncia de cadastramento/recebimento de benefício indevido

portable_wifi_offon-line lock Anônimo

1. O que é o serviço?

Denúncia de que alguém recebe o benefício ou foi cadastrado para recebê-lo sem ser público-alvo do programa.

2. Quando solicitar?

Caso o (a) munícipe identifique algum beneficiário fora dos critérios do programa e que esteja cadastrado e/ou recebendo o benefício.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP 156

- Central SP 156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- CRAS - Centro de Referência de Assistência Social consulte os endereços de atendimento dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS (link direciona para portal da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

A maior quantidade de informações sobre o denunciado, como nome e endereço.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

LEI Nº14.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

60 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1 - Verificar os dados informados na denúncia, se há dados suficientes para prosseguir com averiguação;

2 - Caso haja dados suficientes e a denúncia seja coerente, vamos verificar se realmente a denúncia procede;

3 - Tomadas as providências em relação ao cadastro e/ou benefício encerramos o protocolo.

Criado em: 13/02/2017

Atualizado em: 26/06/2020

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