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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Auxílio Brasil - Denunciar cadastramento/recebimento de benefício indevido

O QUE É

É a denúncia de que alguém recebe o Auxílio Brasil ou foi cadastrado para recebê-lo sem ser público-alvo do programa. 

QUANDO SOLICITAR

Caso identifique algum beneficiário fora dos critérios do programa e que esteja cadastrado e/ou recebendo o benefício. 

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que queira denunciar o  recebimento indevido do Auxílio Brasil.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

A maior quantidade de informações sobre o denunciado, como:
- Nome;
- Endereço;
- CPF;
- NIS.

PRAZO MÁXIMO

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156.
Presencial:
Centros de Referência da Assistência Social - CRAS (consulte endereços aqui - link direciona para portal externo);
Descomplica SP (consulte endereços aqui - link direciona para portal externo).

Telefônico:
- Central de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) A partir da denúncia, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) verifica se há dados suficientes para prosseguir com a averiguação;
2) Caso haja dados suficientes, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) verifica se realmente a denúncia procede; 
3) Tomadas as providências em relação ao cadastro e/ou benefício o protocolo é encerrado.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº. 14.284/2021 (link direciona para portal externo) - Institui o Programa Auxílio Brasil.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar denúncia, elogio, reclamação ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM).
-  Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
-  Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
-  Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município;
-  Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 02/05/2018

Atualizado em: 02/08/2022

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