Auxílio Brasil - Denunciar cadastramento/recebimento de benefício indevido
O QUE É
É a denúncia de que alguém recebe o Auxílio Brasil ou foi cadastrado para recebê-lo sem ser público-alvo do programa.
QUANDO SOLICITAR
Caso identifique algum beneficiário fora dos critérios do programa e que esteja cadastrado e/ou recebendo o benefício.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa que queira denunciar o recebimento indevido do Auxílio Brasil.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
A maior quantidade de informações sobre o denunciado, como:
- Nome;
- Endereço;
- CPF;
- NIS.
PRAZO MÁXIMO
60 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156.
Presencial:
- Centros de Referência da Assistência Social - CRAS (consulte endereços aqui - link direciona para portal externo);
- Descomplica SP (consulte endereços aqui - link direciona para portal externo).
Telefônico:
- Central de Atendimento SP156.
PRINCIPAIS ETAPAS
1) A partir da denúncia, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) verifica se há dados suficientes para prosseguir com a averiguação;
2) Caso haja dados suficientes, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) verifica se realmente a denúncia procede;
3) Tomadas as providências em relação ao cadastro e/ou benefício o protocolo é encerrado.
LEGISLAÇÃO
- Lei Federal nº. 14.284/2021 (link direciona para portal externo) - Institui o Programa Auxílio Brasil.
OBSERVAÇÕES
Não há.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar denúncia, elogio, reclamação ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM).
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 02/05/2018
Atualizado em: 02/08/2022