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MEI - Fazer uma reclamação

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O QUE É

É o registro de reclamações referente aos procedimentos relacionados ao MEI, bem como sobre a inscrição Municipal - Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) da prefeitura, recebimento de correspondência, irregularidades nos serviços, dentre outros.

QUANDO SOLICITAR

Quando houver reclamações quanto aos serviços prestados.

Exemplos:

- Quando o registro como MEI for cancelado de forma involuntária, sem que haja concordância quanto aos critérios;

- Quando o MEI não receber a carta referente à formalização em sua residência, em até 60 dias após o cadastro.

PÚBLICO-ALVO

Microempreendedor Individual (MEI).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para solicitar o serviço:

- Documento de identificação civil com foto;

Número do CPF.

Informações necessárias para solicitação:

- Tipo de reclamação;

- Descrição da ocorrência.

PRAZO MÁXIMO

30 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156;

Presencial:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h;

- Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor de São Paulo - Cate – Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h;

- Postos de atendimento da Ade Sampa – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Telefônico:

- Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicite o serviço em um dos canais de atendimento;

2) A reclamação é recebida;

3) A situação ou problema é averiguada;

4) A reclamação é respondida;

5) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação nos canais SP156 e Praças de Atendimento das Subprefeituras pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Acompanhe sua solicitação por meio do portal SP156.

LEGISLAÇÃO

- Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (redação pela Lei Complementar federal 128/2008, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016)(link direciona para portal externo);

- Lei 15.031 de 13 de Novembro de 2009 (link direciona para portal externo);

- Lei 15.032 de 13 de Novembro de 2009 (link direciona para portal externo);

- Decreto Municipal 51.044 de 23 de Novembro de 2009 (link direciona para portal externo);

OBSERVAÇÃO

- Acesse a página do MEI no Site da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

- Acesse a página de perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, site do Governo Federal.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.